REsp 2215736 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas recursais, e porque, no caso, aplicando-se o Decreto nº 20.910/32 à...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: BANCO DO EMPREENDEDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executiva, Protesto Extrajudicial, Intimação Por Edital, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prescrição Prescrição Da Pretensão Executiva Protesto Extrajudicial Intimação Por Edital Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

BANCO DO EMPREENDEDOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição nos autos
  3. 3 validade da intimação por edital sem esgotamento dos meios de localização do devedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas recursais, e porque, no caso, aplicando-se o Decreto nº 20.910/32 à Fazenda Pública, o protesto extrajudicial não interrompeu a prescrição, além de a citação por edital ter sido indevida por não esgotamento dos meios de localização do devedor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.