AREsp 1816565 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO DNOCS OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA 2 A LEI Nº 134632017 QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E RPVS FEDERAIS AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS SE NÃO RESGATADOS PELOS RESPECTIVOS CREDORES PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL 3 TODAVIA NÃO IMPEDE A DEVOLUÇÃO DOS MESMOS POR MEIO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV CASO VENHAM A SER RECLAMADOS PELO CREDOR SEM QUALQUER PREVISÃO PRESCRICIONAL PARA O PLEITO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia trazida aos autos, alega violação do art. 1º do Decreto n. 29.910/32, no que concerne à impossibilidade de expedição de novo ofício requisitório de RPV em razão da prescrição da pretensão executiva, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Data vênia, o acórdão proferido pelo Egrégio TRF5.ª merece reforma tendo em vista a ocorrência da prescrição, tendo o mesmo afrontado o que estabelece o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, aplicável às autarquias e fundações pública federais por forço do disposto no art. 2.º do Decreto-Lei n.º 4.597/42 (fl. 46). As normas supracitadas foram frontalmente atingidas pela decisão recorrida, na medida em que esta afastou a prescrição sob o argumento de que a Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição na presente execução (fl. 47). No caso em tela, a RPV esteve à disposição da parte autora para levantamento desde 24.07.2009. Depois disso, o processo ficou parado (e os valores não foram levantados) por inércia do exequente por mais 5 anos, tendo sido cancelada. Entretanto, a parte adversa somente pleiteou nova expedição de RPV em 28.10.2019. Portanto, considerando que entre a data da disponibilização da RPV e o requerimento de expedição de nova RPV se passaram mais de 5 (cinco) anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos do Decreto 20.910/32 e ainda das Súmulas nºs 383/150 do STF (fl. 48). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPVs federais, dispõe a Lei nº 13.463/2017: .. Como se conclui da leitura do dispositivo legal acima mencionado, a Lei autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito (fl. 31). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas do embasamento utilizado no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.