AREsp 1581595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA CRISTINA PACHECO DOMINGUES PINTO, de um lado, e pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, de outro, em que pretendem a admissão de seus recursos especiais, os quais foram manejados contra acórdão assim ementado: PRESCRIÇÃO - Execução fiscal - IPTU e taxa - Exercício de 2003 - Inocorrência - Retomada do prazo com o ajuizamento da execução - Precedente do STJ ao "qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC/73 - Não caracterização, "in casu", da prescrição intercorrente - Recurso da executada improvido. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Execução fiscal - IPTU e taxa - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito por ilegitimidade ad causam da executada - Inocorrência - Hipótese em que a promitente - vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo Ia legislação municipal Inteligência da Súmula nº 399 do STJ - Recurso do Município provido. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados. No seu apelo raro, a executada, apontando divergência jurisprudencial e violação dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da Lei n. 6.830/1980, dos arts. 32, 34, 121, I e II, 130, 131, I, 174, parágrafo único, I (redação antiga), 202 e 203 do CTN e dos arts. 485, IV, § 3º e 487, II, do CPC/2015, sustentou: (a) a prescrição da pretensão executiva fiscal, ao argumento de que, in casu, somente a citação válida teria o condão de interrompê-la, visto que o despacho que a ordenou é anterior à entrada em vigor da LC n. 118/2005; (b) a sua ilegitimidade passiva, pois há muito alienou, mediante promessa de compra e venda, o imóvel que deu ensejo aos tributos cobrados antes de ocorrido os respectivos fatos geradores; (c) a necessidade de conhecimento de ofício da alegação de nulidade da CDA por ausência de seus pressupostos legais. A municipalidade, por sua vez, indicando violação dos arts. 85, §§ 1º e 11, e 827, § 2º, do CPC/2015, defende a necessidade de condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao trabalho realizado pelo procurador fazendário na esfera recursal. Contrarrazões apresentadas, apenas, pela edilidade. O recurso especial do ente público foi obstado com fundamento na Súmula 7 do STJ. Em relação ao apelo raro da parte executada, o Tribunal de origem negou-lhe seguimento na parte em discute a legitimidade passiva, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e o inadmitiu em relação aos demais capítulos, por entender inadequada a via eleita para invocar violação de dispositivos constitucionais, incidente a Súmula 7 do STJ, inexistente a alegada infringência dos arts. 77 e 79 do CTN e não demonstrado o dissídio jurisprudencial suscitado. Ambos os agravantes impugnam especificamente tais fundamentos. Sem contraminutas. Passo a decidir. Na origem, cuidam os autos de execução fiscal de Imposto Territorial Urbano e de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros. O magistrado de primeiro grau, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da excipiente e, por conseguinte, extinguiu a execução fiscal. Na sequência, o TJ/SP deu provimento à apelação fazendária e negou provimento à apelação da executada para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, com a seguinte motivação: Comporta provimento o recurso do Município. De início, no tocante ao tema da prescrição, há de ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado no âmbito do REsp 1120295/SP (1 a Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, v.u., em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010), cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art: 543-C do CPC/73, e de cuja ementa extrai-se: "(..) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeitas às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (..)". No caso de que se cuida, tratando-se de IPTU e taxa do exercício de 2003, a propositura desta execução em 10/09/2004 interrompeu, antes do seu esgotamento, a fluência do prazo prescricional, retomando-se, a partir de então, por inteiro sua contagem. Portanto, nesses termo, impõe reconhecer não ter ocorrido, no presente caso, a prescrição tributária nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, também não há que se falar em prescrição intercorrente, pois entre o ajuizamento da cobrança - 10/09/2004 - e prolação da sentença recorrida - 04/11/14 - foram praticados atos que impulsionaram o andamento do feito, não cabendo imputar à Municipalidade um comportamento desidioso. É o que se observa das manifestações de fls. 09 e 12. Quanto ao tema da legitimidade passiva, em sua exceção de pré-executividade, a executada juntou aos autos cópia de instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento, firmado com o compromissário-comprador Emerson Parussolo em 07/01/92 e tendo por objeto, segundo afirma, o imóvel sobre o qual recai a cobrança de IPTU e taxa (fls. 31/33). No entanto, como bem sustenta a Municipalidade-recorrente, a mera celebração de instrumento particular não tem o efeito de transferir a propriedade imobiliária, pois, consoante estabelece a lei civil, a propriedade de um imóvel não se transmite senão com o regular registro do título translativo no competente cartório de registro de imóveis (art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil). E, considerando que o contribuinte do IPTU é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título" (art. 34 do Código Tributário Nacional), a condição de contribuinte deve, de fato, ser reconhecida à executada. Além disso, relativamente ao sujeito passivo do IPTU, nos casos de compromisso de compra e venda, deve-se aplicar o entendimento já firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e consignado na Súmula nº 399 do STJ, segundo a qual, "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Como se extrai do teor dos precedentes que inspiraram esse enunciado, a sua formação se deveu justamente à controvérsia sobre ser ou não o promissário- comprador sujeito passivo daquele tributo, concluindo a mencionada Corte Superior pela possibilidade de o Município também identifica-lo como tal, sem prejuízo de manter nessa posição, conjuntamente, o proprietário de direito/promitente vendedor, bem como de executar um ou outro. No caso concreto, a legislação da Municipalidade-credora optou por prever o lançamento do referido imposto tanto em nome do promitente-vendedor, bem como em nome do promissário-comprador. De tudo infere-se, portanto, não caber à demandada pretender a sua exclusão do polo passivo da execução, ao pretexto de ter sido prometido à venda o bem. Assim, e diante do que dispõe o art. 123 do CTN, salvo expressa disposição de lei em contrário, não se pode opor à Fazenda Pública convenções particulares que modifiquem a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Logo, o caso é de rejeição da exceptio arguida, diante do que se impõe a reforma da sentença, para se determinar o regular prosseguimento do feito contra a executada. No julgamento dos aclaratórios, a Corte estadual acrescentou: Voltando-se, a seguir, a atenção para a irregularidade em alguns pontos da CDA, impõe-se afastar também essa alegação, eis que invocada somente agora, em sede de embargos de declaração. Por fim, apreciando os embargos declaratórios do Município, não há que se falar em arbitramento de honorários em seu favor, ante o prosseguimento da execução. Todavia, o trabalho desenvolvido nesta instância recursal deverá ser considerado oportuna e eventualmente. Pois bem. Analiso, por primeiro, o agravo da parte executada. No tocante à alegada ilegitimidade passiva, importa salientar que é manifestamente incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, a qual somente pode ser impugnada na esfera recursal pelo agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. A esse respeito, vide: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, I, B DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONSOANTE ARTIGO 1.030, § 2o. CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC de Justiça (Enunciado Administrativo 3). 2. Com base no art. 1.030, § 2o. do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial nos termos do art. 1.030, I, b do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo Interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de Recurso Especial julgado sob o rito representativo da controvérsia (AgInt no AREsp. 1.010.292/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.4.2017; AgRg no AREsp 994.487/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe 2.3.2017; AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 17.11.2016). 3. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, na data da publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível, artigo 1.030, I, b do CPC/2015, afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. 4. Agravo interno da segurada desprovido. (AgInt no AREsp 1.035.090/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no artigo 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015, nega seguimento ao recurso especial. II - Destarte, a interposição do agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 976.993/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2017). Assim, quanto à parte do recurso obstada pela concordância do acórdão com o precedente repetitivo (art. 1.030, I, do CPC), verifico que o agravo não merece conhecimento. Já os apontados arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da Lei n. 6.830/1980 e arts. 202 e 203 do CTN, bem como as teses neles amparadas de que a CDA seria nula por não atender aos pressupostos legais e de que essa matéria deveria ser conhecida de ofício, por ser de ordem pública, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram efetivamente examinados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, portanto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. No que tange à prescrição, constato que o recurso especial supera o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual passo ao exame de seu mérito. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.120.295/SP e 1.102.431/RJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção firmou as teses de que o art. 219, § 1º, do CPC/1973 também é aplicado às execuções fiscais e de que o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN - citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da LC n. 118/2005 - retroage à data da propositura da ação, quando a demora para a realização da citação decorrer de falha atribuível exclusivamente à máquina judiciária, nos termos da Súmula 106 do STJ. Confiram-se as ementas desses precedentes obrigatórios: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. .. 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a "possibilidade de reviver", pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). .. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) .. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .. (AgRg no REsp 1.566.030/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC E SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 999.901/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/06/2009), sob o rito do art. 543-C do CPC, adotou as seguintes premissas a respeito da interrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na vigência da redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, o despacho judicial ordenador da citação, por si só, não possuía o efeito de interromper a prescrição, pois se impunha a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o parágrafo único do mencionado art. 174 do CTN; (b) a Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, o fez para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, o efeito interruptivo da prescrição. Porém, a data desse despacho deve ser posterior à entrada em vigor da mencionada Lei Complementar, sob pena de indevida retroação da novel legislação; (c) a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 8º, III, prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), igualmente sob o rito do art. 543-C do CPC, assim se pronunciou sobre a aplicabilidade das disposições do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários: (a) o CPC, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional; (b) "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219, § 2º, do CPC). III. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, também sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ". IV. Na decisão agravada, foram observados, de maneira coerente e harmônica, os entendimentos adotados pela Primeira Seção do STJ, nos três aludidos recursos repetitivos (REsp 999.901/RS, REsp 1.120.295/SP e REsp 1.102.431/RJ), tendo sido citados, ainda, outros julgados desta Corte, no sentido de que o art. 219, § 1º, do CPC não se aplica, quando a responsabilidade pela demora na citação é atribuída ao Fisco. V. Nos presentes autos, o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, deixou consignadas, no acórdão recorrido, as seguintes razões de decidir, pelas quais considerou inaplicável, in casu, a Súmula 106/STJ: (a) "não há qualquer possibilidade de creditar-se ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo prolongado lapso temporal para a realização da citação do devedor"; (b) "todas as diligências solicitadas foram realizadas, não se podendo imputar ao Poder Judiciário o ônus dessa dilação"; (c) "a lei processual prevê citação por edital, nos casos em que o executado não for encontrado, cabendo a exequente a iniciativa de o requerer". VI. No caso, diante da iminência de cumprir-se o prazo prescricional quinquenal, incumbia à Fazenda Pública a iniciativa de requerer, oportunamente, a citação editalícia da parte executada. No entanto, é incontroverso nos autos que a citação editalícia somente veio a ser requerida após escoado o prazo de prescrição. Nesse contexto, a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ, nos termos do que decidido pelo STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, no REsp 1.102.431/RJ (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010). VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.401.999/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014). No presente caso, somente a citação válida tem o condão de interromper a prescrição, pois a execução fiscal foi ajuizada e despachada no ano de 2004, ou seja, antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005. Ocorre que o Tribunal de origem afastou a prescrição sem fazer o juízo próprio quanto à responsabilidade processual pela demora na realização da citação, o que se mostra indispensável para fazer retroagir o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN à data de ajuizamento da execução, nos termos do então vigente art. 219, § 1º, do CPC/1973 e da Súmula 106 do STJ. Frise-se que a afirmação de que o exequente não teve um comportamento desidioso, postulando diligências, não é suficiente para chegar à conclusão de que, in casu, a demora na realização da citação se teria dado por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Assim, no capítulo relativo à prescrição, o acórdão recorrido deve ser cassado, para que seja realizado novo julgamento acerca do tema, observada a aludida orientação jurisprudencial. Passo, doravante, ao exame do agravo fazendário. O recurso especial não deve ser mesmo admitido, visto que os dispositivos de lei federal tido por violados ( arts. 85, §§ 1º e 11, e 827, § 2º, do CPC/2015), a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram efetivamente examinados no julgado estadual, o que revela a falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. Ante o exposto: (I) com fundamento no art. 253, parágrafo único, I e II, "a" e "c", do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo da parte executada para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, na parte conhecida, cassar o acórdão recorrido na parte em decidiu acerca da prescrição, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para profira novo julgamento acerca do tema, observada a diretriz de que a retroação do marco interruptivo da prescrição pressupõe que a demora para a realização da citação decorra de falha exclusiva da máquina judiciária; (II) com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, CONHEÇO do agravo fazendário para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.