RHC 122007 - DECISAO

RHC 122007 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, considerando os marcos interruptivos indicados nos autos (recebimento da denúncia em 23/08/1990, pronúncia em 31/07/1995, decisão confirmatória da pronúncia em 14/09/2011, publicação da sentença em 04/10/2012 e acórdão confirmatório da condenação em 29/03/2016), o prazo...

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Parties
Impetrante/paciente: VALDINEI DA SILVA; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Executória, Marcos Interruptivos Do Prazo Prescricional, Cálculo Prescricional
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Executória Marcos Interruptivos Do Prazo Prescricional Cálculo Prescricional

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Parties

VALDINEI DA SILVA

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva em razão de marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 109, inciso I, do Código Penal
  3. 3 Incidência do art. 115 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, considerando os marcos interruptivos indicados nos autos (recebimento da denúncia em 23/08/1990, pronúncia em 31/07/1995, decisão confirmatória da pronúncia em 14/09/2011, publicação da sentença em 04/10/2012 e acórdão confirmatório da condenação em 29/03/2016), o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 109, I, do Código Penal não se completou entre tais marcos, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva nem da pretensão executória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.