AREsp 1699508 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao devido processo legal e demais princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 64, 111 I, 109 V, 171 do Código Penal; art. 61 do CPP; Lei n. 12.234/2010), incindindo o Tema 660/STF; além disso, o...

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Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Marco Inicial Da Prescrição, Reformatio in Pejus, Repercussão Geral (tema 660/stf), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Da Pretensão Punitiva Marco Inicial Da Prescrição Reformatio in Pejus Repercussão Geral (tema 660/stf) Reincidência

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Parties

PAULO ROBERTO FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 definição do marco inicial da prescrição (art. 111, I, CP vs Lei 12.234/2010)
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao devido processo legal e demais princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 64, 111 I, 109 V, 171 do Código Penal; art. 61 do CPP; Lei n. 12.234/2010), incindindo o Tema 660/STF; além disso, o acórdão recorrido concluiu, com base em cálculo prescricional adotado, que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, e a matéria relativa à reformatio in pejus não foi prequestionada na instância de origem.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.