HC 663444 - DECISAO

HC 663444 - DECISAO

Havendo definição do período dos fatos (07/03/2005 a 31/01/2007) e aplicando-se o regime do crime continuado, a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente (art. 119 CP) e se regula pela pena imposta (Súmula 497/STF), de modo que as condutas anteriores a 12/06/2006 foram alcançadas pela prescrição,...

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Parties
Paciente: Jonival Lucas da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Ordem concedida em parte: declarada extinta a punibilidade de Jonival Lucas da Silva Júnior quanto aos fatos ocorridos de 07/03/2005 a 12/06/2006; mantida a condenação pelos fatos de 12/06/2006 a 31/01/2007; execução da pena suspensa; determinado que o juízo de primeiro grau conheça dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Defesa Técnica, Habeas Corpus, Crime Continuado, Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução Da Pena
Processo Penal Direito Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Defesa Técnica Habeas Corpus Crime Continuado Embargos De Declaração Suspensão Da Execução Da Pena

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Parties

Jonival Lucas da Silva Júnior

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva parcial
  2. 2 nulidade por ausência/deficiência de defesa técnica em razão da quarentena do defensor
  3. 3 conhecimento dos embargos de declaração pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Havendo definição do período dos fatos (07/03/2005 a 31/01/2007) e aplicando-se o regime do crime continuado, a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente (art. 119 CP) e se regula pela pena imposta (Súmula 497/STF), de modo que as condutas anteriores a 12/06/2006 foram alcançadas pela prescrição, ensejando a extinção da punibilidade para esse período; mantêm-se as condenações pelos fatos ocorridos de 12/06/2006 a 31/01/2007; porém, diante de dúvida razoável sobre prejuízo à ampla defesa em razão da quarentena do defensor, é devida a suspensão da execução da pena e o retorno dos embargos de declaração ao juízo de origem para conhecimento.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: declarada extinta a punibilidade de Jonival Lucas da Silva Júnior quanto aos fatos ocorridos de 07/03/2005 a 12/06/2006; mantida a condenação pelos fatos de 12/06/2006 a 31/01/2007; execução da pena suspensa; determinado que o juízo de primeiro grau conheça dos embargos de declaração.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de Jonival Lucas da Silva Júnior na Ação Penal n. 1012792-56.2018.4.01.3400 relativamente aos fatos ocorridos desde 07/03/2005 a 12/06/2006, com fundamento no art. 109, III c.c. art. 110 e art. 119 do Código Penal.
  • Suspender a execução da pena imposta na presente ação penal (confirmação da liminar anteriormente deferida).