RHC 148449 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o recebimento da denúncia pela 4.ª Vara Federal em 09/07/2010 constituiu marco interruptivo da prescrição diante de superveniente alteração de competência
2. 2 Se ocorreu prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto aos crimes imputados
3. 3 Se há ausência de justa causa ou atipicidade que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recebimento da denúncia pela 4.ª Vara Federal em 09/07/2010 foi ato válido praticado por juízo competente à época, interrompendo o prazo prescricional (princípio tempus regit actum); a alteração superveniente da competência em razão de mudança normativa não invalida atos válidos anteriormente praticados; as alegações de boa-fé, atipicidade e ausência de justa causa demandam exame probatório aprofundado, inviável em habeas corpus, e por isso não autorizam o trancamento da ação penal, salvo as hipóteses de prescrição já reconhecidas para os arts.69 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

• NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
• Publique-se.