HC 702393 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpusimpetrado em favor deARQUIMEDES GUEDES VALENÇA, ÂNGELA ALMEIDA MARQUES, MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE MELO e MARIA DO SOCORRO GOMES DE MELO PINTOem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Procedimento Investigatório n. 0003698- 39.2018.8.17.0000). Os pacientes foram denunciados como incursos nas penas do art. 89, caput, da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c o art. 29 do Estatuto Penal. Nas razões do presente writ, a defesa alega que os pacientes são vítimas de constrangimento ilegal, haja vista a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que transcorreram mais de 12 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia pelo órgão coator, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Aduz que há manifesta ausência da demonstração do dolo específico nas condutas dos mesmos ou existência de prejuízos ao erário, nos termos da jurisprudência deste STJ, que exige a demonstração dos referidos requisitos nas ações penais lastreadas no art. 89 da Lei n. 8.666/1993. Requera extinção da punibilidade dos pacientes pela ocorrência da prescrição da pretensão executória ou, caso assim não entenda, pugna pela concessão da ordem, ainda que de ofício, a fim de determinar o trancamento da ação em razão da ausência de demonstração do dolo específico pelos pacientes ou da existência de prejuízos ao erário. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 261-262). O Ministério Público Federalopinoupela concessão da ordem de ofício, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva(fls. 316-317). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso em apreço. A despeito do não enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, em se tratando de matéria de ordem pública, é necessárioanalisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade dos agentes. Nesse sentido é a jurisprudência deste STJ, segundo a qual aprescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada em qualquer momento e grau de jurisdição (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.378.944/RJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma,DJe de3/2/2020. Foram prestadas as seguintes informações acerca dos fatos (fls. 266-267): Emerge da atrial acusatória que Arquimedes Guedes Valença, no desempenho do mandato de Prefeito do Município de Buíque/PE, em comunhão de desígnios com Ângela Almeida Marques, Maria das Graças Gomes de Melo e Maria do Socorro Gomes de Melo Pinto (componentes da Comissão de Licitação da Prefeitura de Buíque/PE), durante o exercício de 2008, teriam dispensado licitação fora das hipóteses legais (Processo de Dispensa de Licitação nº 56, de 10/09/2008 art. 24, XIII, Lei nº8.666/93), contratando diretamente com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico IPAD para capacitar servidores públicos municipais da área de saúde, no valor de R$ 786.645,00 (setecentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais). Cabe esclarecer que o supracitado Procedimento Investigatório do Ministério Público nº 0003698-39.2018.8.17.0000 (0511125-9) foi levado a julgamento perante a Seção Criminal deste TJPE em 10.06.2021, onde a denúncia foi recebida por maioria de votos .. . Os pacientes foram denunciados como incursos nas penas do art. 89, caput, da Lei Federal n. 8.666/1993, que prevê uma pena de detenção de 3 a 5 anos, tendo o fato ocorrido no exercício de 2008. A prescrição ocorreria em 12 anos antes do trânsito em julgado da sentença final, conforme o art. 109, III, do CP. No caso, constata-se que orecebimento da denúncia ocorreu em 10/6/2021. Verificado o transcurso do prazo superior a12anos, previsto no art. 109, III,do Código Penal, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo,reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade dos agentes, conforme dispõe o art. 107, IV,do Código Penal. Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus, mas concedo a ordem de ofíciopara reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, III, do CP, e declarar a extinção da punibilidade dos pacientes, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Comunique-se com urgência o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e o Juízo de primeiro grau competente. Publique-se. Intimem-se.