REsp 1950766 - DECISAO

REsp 1950766 - DECISAO

A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu em razão dos marcos interruptivos e da suspensão do prazo prescricional decorrente da homologação do sursis processual (art. 89, §6º, Lei 9.099/1995); contudo, sendo a revogação do sursis facultativa, tornou-se necessária a anulação da revogação sem prévia intimação...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: réu; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a revogação do sursis processual e determinar que o juízo intime o réu para apresentar justificativa acerca do descumprimento da condição da suspensão condicional do processo.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Condicional Do Processo (sursis), Revogação Do Sursis Processual, Intimação Para Justificativa, Erro De Proibição, Dosimetria, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Condicional Do Processo (sursis) Revogação Do Sursis Processual Intimação Para Justificativa Erro De Proibição +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

réu

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 nulidade pela ausência de intimação do beneficiário para justificar o descumprimento do sursis processual
  3. 3 direito ao acordo de não persecução penal em razão da retroatividade de lei mais benéfica

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu em razão dos marcos interruptivos e da suspensão do prazo prescricional decorrente da homologação do sursis processual (art. 89, §6º, Lei 9.099/1995); contudo, sendo a revogação do sursis facultativa, tornou-se necessária a anulação da revogação sem prévia intimação para justificar o descumprimento, devendo o juízo intimar o réu para apresentar justificativa antes de eventual nova decisão sobre a revogação.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a revogação do sursis processual e determinar que o juízo intime o réu para apresentar justificativa acerca do descumprimento da condição da suspensão condicional do processo.

Orders

  • Afastada a revogação do sursis processual.
  • Determinar ao Juízo que intime o réu para apresentar justificativa acerca do descumprimento da condição da suspensão condicional do processo.