AREsp 1969862 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de petição subscrita por RAMIRO DA SILVA AGUIAR postulando, em apertada síntese, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do ora requerente. Consta dos autos que o Requerente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, - concedido o direito de recorrer em liberdade - pela prática do crime descrito no artigo 1º, "a", da Lei n.º 9.455/97 c.c. § 4º, I, da mesma lei (fls. 658/668). A Defesa, inconformada, apelou. O Tribunal de origem negou provimento ao reclamo defensivo, sob os fundamentos esgrimidos no acórdão, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR COMANDANTE DE TIRO DE GUERRA NO ÂMBITO DE QUARTEL MILITAR. ART. 1 0, I, A, C/C § 4 0 , I, DA LEI N. 9.455/97. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO 5 (CINCO) ANOS APÓS OS FATOS. LAUDO CONCLUSIVO. PROVA PERICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DELITO DE TORTURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1. Nos termos do art. 1º, I, a, da Lei n. 9.455/97, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. 2. "O delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva - um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo.." (Supremo Tribunal Federal. HC n. 70.389/SP, Rel. p. Acórdão Ministro Celso de Mello). 3. Contexto probatório firme e seguro quanto aos fatos: no dia 30/10/2000, no interior de um estabelecimento militar do Exército Brasileiro Tiro de Guerra, na cidade de Vilhena/RO - o réu, no exercício de sua função de Comandante, torturou o ex-atirador do exército brasileiro ao constrangê-lo com emprego de violência, especificamente, chutes de cotumo e golpes de cassetete, causando-lhe, em consequência, sofrimento físico e psicológico, com o fim de obter informação acerca de materiais retirados do referido estabelecimento militar. 4. O fato de a perícia ser realizada 5 (cinco) anos após a data dos fatos não fragiliza o laudo médico, que foi preciso quanto às lesões sofridas pela vitima. A despeito do tempo transcorrido, o fato é que os vestígios persistiram, haja vista as escoriações cicatrizadas existentes no corpo da vítima. E, ainda que os vestígios estivessem desparecidos, o que não é o caso, tal circunstância não seria óbice à caracterização do delito, pois as provas testemunhais podem suprir a falta do exame do corpo de delito quando este não for mais possível, segundo preceitua o art. 167 do CPP. 5. Hipótese, demais, que a perícia constitui apenas um complemento, ante a prova oral produzida nos autos, uníssona no sentido das agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo réu. 6. O fato de a vitima ter denunciado a prática delitiva após 5 (cinco) anos do fato não põe em dúvida suas assertivas, tampouco desnatura a consumação do crime. Não é incomum a pressão sofrida pelas vítimas de crimes praticados por membros do poder público, sobretudo nas hipóteses onde impera hierarquia militar. Ademais, pode-se imaginar que o trauma sofrido pela vítima, em virtude da tortura a que foi submetida, pode turvar a magnitude da violação aos seus direitos, razão pela qual este crime pode não ter merecido a atenção devida naquele momento. 7. Inviável a desclassificação do crime para lesão corporal (art. 129 do CP) ou constrangimento ilegal (art. 146 do CP). O fato de a perícia ter constatado lesão, já cicatrizada, não implica na inexistência das demais agressões, físicas e psicológicas, sofridas pela vítima. Conduta do réu que se subsume ao delito de tortura. 8. Materialidade e autoria suficientes quanto ao delito de tortura praticado pelo réu. Condenação mantida. 9. A condição pessoal do réu Comandante de Tiro de Guerra não pode servir para elevar a pena-base, pela culpabilidade acentuada, e, ao mesmo tempo, majorar a sanção em razão da causa de aumento de pena descrita no § 4º do art.1º da Lei 9.455/98, haja vista a ocorrência de bis in idem. 10. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados em acórdão de fls. 811/819. A Defesa interpôs recurso especial, apontando violação aos arts. 155, 158, 159, 167 e 386 do Código de Processo Penal e aos arts. 129 e 146 do Código Penal. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1.012/1.013). Interposto agravo em recurso especial, que não foi conhecido pela decisão de fls. 1.125/1.126. Em petição de fls. 1.129/1.148, a pleiteou a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento do lapso prescricional, acentuando que "É notório que, após a prolação da sentença penal condenatória, o prazo prescricional da pretensão punitiva regula-se dentro dos parâmetros da pena aplicada, conforme disposto no artigo 110, § 1º, c/c 109, inciso IV, ambos do Código Penal. No caso em tela, não houve recurso do Ministério Público, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, conforme disposto no enunciado de Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, o prazo prescricional no caso em tela, regula-se pela pena aplicada, e no caso em tela é de 8 (oito) anos, sendo atingido em 4/11/2018" (fl. 1.134) Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 1.160/1.163. Eis o relatório. Decido. Na espécie, a pretensão defensiva não guarda procedência. Com efeito, como consignado pelo Parquet, não se operou, in casu, o apontado lapso prescricional, destacando-se da manifestação ministerial os excertos seguintes: Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, I, a, c/c §4º, I, todos da Lei n. 9.455/97, em sentença prolatada em 28.10.2010 (fls. 658-668) e, após interposição de embargos de declaração para correção de erro material, a pena foi reduzida para 2 anos e 4 meses, na data de 21.3.2011 (fls. 683-684), após, portanto, a entrada em vigor da Lei n.º 11.596, de 29.11.2007. Além disso, mesmo antes da alteração introduzida pela Lei n.º 11.596/2007, o Supremo Tribunal Federal já considerava o acórdão condenatório como causa interruptiva do prazo prescricional, conforme se depreende dos seguintes julgados, assim ementados: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI 11.596/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE ELEVA A REPRIMENDA, REFLETINDO NO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. I - Originariamente, o inciso IV do art. 117 do Código Penal previa como causa de interrupção do prazo prescricional apenas a "sentença condenatória recorrível". Com o advento da Lei 11.596/2007, o referido dispositivo passou a ter a seguinte redação: "pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". II - A condenação do paciente, em primeira instância, deu-se sob a égide do texto primitivo daquela norma penal, o que, em tese, recomendaria a sua aplicação, tal como vigente no momento da sentença condenatória. III - Mesmo antes da alteração introduzida pela Lei 11.596/2007, o Superior Tribunal de Justiça e esta Suprema Corte já haviam consolidado o entendimento de que o acórdão de segundo grau que, confirmando a condenação de primeira instância, modificasse a pena, de mo do a refletir no cálculo do prazo prescricional, tinha relevância jurídica e, portanto, deveria ser considerado como uma nova causa de interrupção do prazo prescricional. IV - A pena fixada ao paciente é de quatro anos e seis meses de reclusão, que prescreve, portanto, em doze anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. V - Entre as causas de interrupção do prazo prescricional, previstas no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso superior a doze anos, afastando o argumento de prescrição da pretensão punitiva do Estado. VI - Ordem denegada." 1 (g. n.) "PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO. Quer após a Lei nº 11.596/2007, quer antes dela, o acórdão de mérito alusivo à apelação surge como fator interruptivo da prescrição. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL. O marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória coincide com a data em que possível a execução do título judicial condenatório." 2 (g. n.) 6. Assim, não há falar na inaplicabilidade da atual redação do art. 117, IV, do Código Penal, que prevê como marco interruptivo da prescrição a publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorrível. 7. Ademais, o MPF tem defendido que o acórdão confirmatório da condenação deve constituir marco interruptivo da prescrição, estreitando-se o lapso temporal para a verificação do instituto, a fim de que o réu não seja beneficiado com a morosidade estatal. Aliás, considerando que a prescrição opera-se em razão da inércia do Estado, não faz sentido que a prolação de acórdão, por denotar atuação jurisdicional, deixe de interromper o curso do prazo prescricional. 8. A tese ministerial está em consonância com a jurisprudência do STF. O Plenário do STF, no julgamento do AgR no HC n.º 176.473/RR, ocorrido em abril de 2020, fixou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" 9. Assim, visto que o acórdão confirmatório da sentença condenatória constitui marco interruptivo da prescrição, não merece acolhida o pedido defensivo. 10. O agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão, pelo delito de tortura no âmbito de quartel militar, verificando-se a prescrição em 8 anos (art. 109, IV, do CP). 11. A denúncia foi recebida em 30.6.2006 (fl. 393), a publicação da sentença condenatória deu-se em 5.11.2010 (fl. 669), a sentença decorrente dos embargados declaratórios foi prolatada em 21.3.2011 (fl. 684) e a publicação do acórdão confirmatório da condenação, em 27.3.2018 (fl. 779). Como se vê, não se passaram 8 anos entre os referidos marcos interruptivos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção da punibilidade, por inocorrência, na espécie, do apontado lapso prescricional. Publique-se. Intime-se.