HC 717257 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência citada; assim, impõe-se o...
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- Parties
- Paciente: IRINALDO SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n.0533864-5)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado e falta de exaurimento da instância ordinária
- Legal Topics
- Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Competência Do STJ Para Examinar Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Indeferimento Liminar
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Parties
IRINALDO SEVERINO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n.0533864-5)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão punitiva
- 2 extinção da punibilidade
- 3 competência do STJ para examinar habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência citada; assim, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado e falta de exaurimento da instância ordinária
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IRINALDO SEVERINO DA SILVAem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO(Apelação n.0533864-5). Opaciente foi condenado à pena de 3 meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129,§ 9º, do Código Penal. Oimpetrante sustenta que deve ser declarada a extinção da punibilidade do paciente, em razão do implemento da prescrição da pretensão punitiva. Requer, liminarmente, seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, declarando-se extinta a punibilidade do paciente. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmado o pleito sumário. É, no essencial, o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão impugnada foi proferida por desembargador. Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que "a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica a exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado" (AgRg no HC n. 600.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.