REsp 2033718 - DECISAO

REsp 2033718 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois no julgamento do habeas corpus n. 692.329/PA nesta Corte já foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, o que culmina com a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP, motivo pelo qual, com fundamento...

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Parties
Recorrente: HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL; Corré: CERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Por Prescrição Reconhecida)
Outcome
Recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP).
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Correlação, Suspensão Da Ação Penal, Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Prescrição Da Pretensão Punitiva Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Correlação Suspensão Da Ação Penal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL

Recorrente

CERPA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Por Prescrição Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e seus efeitos
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de perda superveniente do objeto
  3. 3 Questões sobre correlação entre denúncia, apelo e condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois no julgamento do habeas corpus n. 692.329/PA nesta Corte já foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, o que culmina com a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.