AREsp 2460463 - DECISAO

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Como o fato ocorreu em 2002, anterior à Lei n.11.596/2007, não se aplica a tese de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição; assim, o marco interruptivo foi a sentença condenatória e, considerando a pena aplicada (2 anos e 4 meses, prescrição em 8 anos, art.109, IV) e o lapso entre a publicação da...

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Parties
Recorrente: CLEVERSON CARVALHO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Marco Interruptivo Da Prescrição, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 11.596/2007
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Marco Interruptivo Da Prescrição Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 11.596/2007

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Parties

CLEVERSON CARVALHO BORGES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição para fatos anteriores ou posteriores à Lei n.11.596/2007
  2. 2 Se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto
  3. 3 Momento inicial da prescrição da pretensão executória (art.112, I, CP)

Ratio Decidendi

Como o fato ocorreu em 2002, anterior à Lei n.11.596/2007, não se aplica a tese de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição; assim, o marco interruptivo foi a sentença condenatória e, considerando a pena aplicada (2 anos e 4 meses, prescrição em 8 anos, art.109, IV) e o lapso entre a publicação da sentença e o trânsito em julgado, verificou-se a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a prescrição da pretensão punitiva.
  • Publique-se.