RHC 191494 - DECISAO

RHC 191494 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque não ficou demonstrado o transcurso do prazo prescricional alegado, manteve-se a orientação de que não há ausência de contemporaneidade quando a prisão preventiva foi decretada tempestivamente e o acusado permaneceu foragido por longo período (mais de 26 anos), e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi conhecido por configurar supressão de instância, por não ter sido objeto de decisão no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA SOARES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Preventiva, Ausência De Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Suspensão Da Ação Penal
Processual Penal Direito Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Prisão Preventiva Ausência De Contemporaneidade Prisão Domiciliar Suspensão Da Ação Penal

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Parties

JOAO BATISTA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 109, I e 107, IV do Código Penal e Repercussão Geral nº 438 do STF
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva decretada em 1997 e cumprida em 2023
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque não ficou demonstrado o transcurso do prazo prescricional alegado, manteve-se a orientação de que não há ausência de contemporaneidade quando a prisão preventiva foi decretada tempestivamente e o acusado permaneceu foragido por longo período (mais de 26 anos), e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi conhecido por configurar supressão de instância, por não ter sido objeto de decisão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.