REsp 2149438 - DECISAO

REsp 2149438 - DECISAO

Com base na fixação da pena em concreto (art.110, §1º) após redução na apelação para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, o prazo prescricional aplicável ficou em 4 anos (art.109, V). Considerando que a denúncia foi recebida em 30/06/2016 e a sentença condenatória foi prolatada em 18/02/2022, reconheceu-se o decurso retroativo do prazo prescricional, declarando-se extinta a punibilidade do recorrente nos termos dos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º do Código Penal.

Parties
Recorrente: ELIEZER OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Retroativa, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Tráfico De Drogas, Marco Interruptivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Retroativa Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Tráfico De Drogas Marco Interruptivo

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Parties

ELIEZER OLIVEIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 incidência do art. 117, IV, do Código Penal (acórdão como marco interruptivo)
  3. 3 aplicação do art. 110, §1º, do Código Penal para a pena em concreto

Ratio Decidendi

Com base na fixação da pena em concreto (art.110, §1º) após redução na apelação para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, o prazo prescricional aplicável ficou em 4 anos (art.109, V). Considerando que a denúncia foi recebida em 30/06/2016 e a sentença condenatória foi prolatada em 18/02/2022, reconheceu-se o decurso retroativo do prazo prescricional, declarando-se extinta a punibilidade do recorrente nos termos dos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.
  • Declarar extinta a punibilidade do recorrente nos termos dos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º do Código Penal.