HC 928166 - DECISAO

DECISÃO ROSELAINE C ORREA MACHADO e NELI CORREA MACHADO alegam sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5002175-28.2017.8.21.0032/RS. A defesa pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor das pacientes, relativamente ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, sob os seguintes argumentos (fls. 6-7): As penas estabelecidas para as embargantes pelo crime de injúria foram de 1 mês e 10 dias de detenção, o que corresponde ao prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 109 do CP. Os marcos interruptivos a serem considerados são: (i) o recebimento tácito da denúncia, em 03/07/2019, oportunidade em que o juízo de origem determinou a expedição de mandado de citação para que as rés respondessem à acusação; e (ii) a publicação da sentença condenatória, em 18/10/2022. Como se vê, transcorreu período superior a 3 anos entre as balizas. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça considera que o recebimento tácito da denúncia se dá no momento em que o magistrado determina a citação (AgRg no AREsp n. 1.172.741/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019). Nessa perspectiva, ao considerar o recebimento tácito da denúncia na data de 03/07/2019, este Tribunal decidirá em consonância com a jurisprudência do STJ. Indeferida a liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 457-460). Decido. I. Contextualização Neli Correa Machado foi denunciada pelo crime previsto no art. 140, c/c o art. 141, II, do Código Penal e Roselaine Correa Machado, pelos delitos descritos nos arts. 140, c/c o art. 141, II, e 339, caput, do Código Penal. As rés foram citadas em 3/7/2019, e a denúncia foi recebida em 21/10/2019. Foi proferida sentença condenatória, publicada em 18/10/2022, para condenar ambas as rés nos termos da inicial. Neli Correa Machado foi condenada a 1 mês e 10 dias de detenção (art. 140, c/c o art. 141, II, do CP), em regime inicial aberto, substituída sua pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, e Roselaine Correa Machado, a 2 anos de reclusão (art. 339, caput, do CP) e a 1 mês e 10 dias de detenção (art. 140, c/c o art. 141, II, do CP), substituída sua pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para deferir a gratuidade de justiça. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Irresignada, a defesa pediu a reforma do acórdão, sob o argumento de que ocorreu a prescrição punitiva estatal em favor das pacientes, relativamente ao crime previsto no art. 140 do Código Penal. II. Prescrição da pretensão punitiva estatal O Tribunal de origem afastou o reconhecimento da prescrição do crime em discussão pelos seguintes motivos (fls. 425-426, destaques no original): Conforme se denota dos autos, A denúncia foi recebida em 21 de outubro de 2019 e designada audiência de instrução de julgamento (evento 3, PROCJUDIC2, p. 48). Na decisão a magistrada é bem clara ao afirmar que a denúncia vai ora recebida. Ainda, imperioso referir que na solenidade realizada (fl. 73 dos autos originais), não houve qualquer disposição acerca do recebimento da denúncia. Tanto é assim que em relatório sentencial, o julgador esclarece novamente que a datado recebimento da denúncia foi em 21 de outubro de 2019. Após a instrução do feito, sobreveio a sentença, que foi publicada em 18 de outubro de 2022. A sentença aplicou às acusadas, em relação ao delito de injuria, a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, cenário no qual a prescrição se dá no prazo de 03 (três) anos, a teor do artigo 109, inciso VI, do Estatuto Repressivo. Com efeito, entre o recebimento da denúncia (21 de outubro de 2019) e a publicação da sentença (18 de outubro de 2022), transcorreram 02 (dois) anos e 11 (onze) meses. Ou seja, não há falar em superação do prazo prescricional, não assistindo razão às embargantes. O entendimento firmado no acórdão contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria: .. admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão. .. A prática pelo magistrado de atos inerentes ao prosseguimento do feito compatíveis com o recebimento da denúncia afigura-se suficiente a ter por recebida a peça acusatória" (AgRg no REsp n. 1.450.363/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 30/6/2017, grifei) Nesse mesmo sentido: RHC n. 113.973/BA, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2020 e AgRg no HC n. 756.284/SE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 21/9/2022. Nos termos do art. 396 do CPP, "Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias" (destaquei). Assim, o despacho que ordena a citação constitui marco interruptivo relativo ao recebimento da inicial acusatória. A propósito: Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tem-se por recebida tacitamente a denúncia quando o magistrado praticar atos inerentes ao prosseguimento do feito. Portanto, nos procedimentos ordinário e sumário, o despacho que ordena a citação constitui o marco processual referente ao recebimento da inicial acusatória, ainda que não haja decisão expressa sobre esse ato (AgRg no AREsp n. 2.295.338/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023, destaquei). No caso, a citação das acusadas foi determinada em 3/7/2019 (fl. 105), ocasião que deve ser considerada como a data de recebimento da denúncia, e a sentença foi publicada em 18/10/2022 (fl. 271). A par dessas premissas, conclui-se que transcorreu mais de 3 anos entre os marcos interruptivos, prazo prescricional regulado pela pena concreta aplicada (inferior a 1 ano - crime de injúria), nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, e 117, I e IV, todos do Código Penal. III. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem para extinguir a punibilidade das pacientes, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal. Publique-se e intimem-se. EMENTA