HC 943072 - DECISAO

HC 943072 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a rejeição dos embargos de declaração não altera o marco interruptivo da prescrição, que permanece na data do acórdão condenatório; assim, não se comprovou o intercurso do prazo de 4 anos alegado pela defesa e não há extinção da punibilidade por prescrição.

Parties
Paciente: NATALIA SANTOS LEAL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Apreciado Monocraticamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Crime Impossível, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 567/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Crime Impossível Incidente De Insanidade Mental Súmula 567/stj

Case Brief

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Parties

NATALIA SANTOS LEAL CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Apreciado Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia e a rejeição dos embargos de declaração
  2. 2 efeito dos embargos de declaração (rejeição ou acolhimento) sobre o marco interruptivo da prescrição
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a rejeição dos embargos de declaração não altera o marco interruptivo da prescrição, que permanece na data do acórdão condenatório; assim, não se comprovou o intercurso do prazo de 4 anos alegado pela defesa e não há extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.