AREsp 829375 - DECISAO

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Havendo decurso do lapso prescricional entre a publicação do acórdão condenatório (21/3/2012) e a presente data, e considerando os prazos previstos no art. 109, III e IV do Código Penal, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade da agravante, nos termos do art. 109, IV do CP c/c art. 61 do CPP, tornando o agravo prejudicado.

Parties
Agravante: CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade da agravante pela prescrição da pretensão punitiva; julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Passiva, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 violação ao art. 619 do CPP e ao art. 93, IX da CF
  3. 3 condenação baseada em provas produzidas na fase de investigação policial

Ratio Decidendi

Havendo decurso do lapso prescricional entre a publicação do acórdão condenatório (21/3/2012) e a presente data, e considerando os prazos previstos no art. 109, III e IV do Código Penal, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade da agravante, nos termos do art. 109, IV do CP c/c art. 61 do CPP, tornando o agravo prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade da agravante pela prescrição da pretensão punitiva; julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade da agravante, pela prescrição da pretensão punitiva (art. 109, IV, do Código Penal c/c art. 61 do CPP).
  • Julgo prejudicado o presente recurso.