HC 930880 - DECISAO

HC 930880 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por atuar como substituto de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 111, I, do CP, por entender que, fixado o termo inicial em 04/08/2012 e aplicada a redução do art.115 do CP, o prazo...

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Parties
Paciente: LUCAS DO NASCIMENTO PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 111, I, do CP
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Retroativa, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Retroativa Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em abstrato
  2. 2 prescrição retroativa
  3. 3 aplicação do art. 111, I, do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por atuar como substituto de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 111, I, do CP, por entender que, fixado o termo inicial em 04/08/2012 e aplicada a redução do art.115 do CP, o prazo prescricional de 4 anos transcorreu antes do recebimento da denúncia, sem causa suspensiva ou interruptiva, estando, portanto, extinta a pretensão punitiva.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 111, I, do CP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para ser declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 111, I, do CP.