RHC 197080 - DECISAO

RHC 197080 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o ANPP celebrado e homologado em favor do paciente ocorreu antes de se consumar a prescrição, de modo que o ato suspendeu o curso do prazo prescricional nos termos do art. 116, IV, do CP; não havendo vícios no ANPP, nem ultrapassado o prazo prescricional entre os marcos interruptivos e...

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Parties
Paciente/impetrante: RONALDO MOITINHO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Extinção Da Punibilidade, Extensão De Efeitos a Corréus (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Extinção Da Punibilidade Extensão De Efeitos a Corréus (art. 580 Do Cpp)

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Parties

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do ANPP suspendeu o prazo prescricional antes de consumada a prescrição em abstrato
  2. 2 Se o paciente deve receber o mesmo tratamento dos corréus quanto ao reconhecimento de extinção da punibilidade e se é cabível a extensão dos efeitos da decisão que reconheceu prescrição aos demais réus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o ANPP celebrado e homologado em favor do paciente ocorreu antes de se consumar a prescrição, de modo que o ato suspendeu o curso do prazo prescricional nos termos do art. 116, IV, do CP; não havendo vícios no ANPP, nem ultrapassado o prazo prescricional entre os marcos interruptivos e impeditivos aplicáveis, não se impõe a rescisão do acordo nem a extensão automática dos efeitos da decisão que reconheceu a prescrição em favor dos corréus, porquanto as situações fático-processuais são distintas e a extensão exige verificação das causas interruptivas e/ou suspensivas próprias de cada réu.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.