REsp 1939423 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial do recorrente porque, de acordo com a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição retroativa só pode ser analisada após o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorreu em razão de recursos pendentes; além disso, a pretensão de absolvição por falta de dolo demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO RAMOS AGOSTINHO SILVA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial de JOAO PAULO RAMOS AGOSTINHO SILVA
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dolo, Dosimetria Da Pena, Contrabando
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Dolo Dosimetria Da Pena Contrabando

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO RAMOS AGOSTINHO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de comprovação do dolo (desconhecimento quanto à origem ilícita da mercadoria)
  3. 3 valoração negativa da conduta social e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial do recorrente porque, de acordo com a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição retroativa só pode ser analisada após o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorreu em razão de recursos pendentes; além disso, a pretensão de absolvição por falta de dolo demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de JOAO PAULO RAMOS AGOSTINHO SILVA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.