RHC 212656 - DECISAO

RHC 212656 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o direito à redução pela metade do prazo prescricional previsto no art. 115 do Código Penal exige que o agente tenha mais de 70 anos na data da sentença penal condenatória; como o recorrente tinha 67 anos na data da sentença (publicada em 16/06/2016), não se aplica a redução. Considerando a...

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Parties
Recorrente: JOAO IUNES DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (art. 115 Cp), Prazo Prescricional (art. 109 CP, Inciso Iv)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (art. 115 Cp) Prazo Prescricional (art. 109 Cp, Inciso Iv)

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Parties

JOAO IUNES DE SIQUEIRA

Recorrente

Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 115 do Código Penal em razão da idade do réu
  2. 2 Reconhecimento da prescrição punitiva
  3. 3 Cálculo do prazo prescricional aplicável com base na pena imposta (art. 109, IV, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o direito à redução pela metade do prazo prescricional previsto no art. 115 do Código Penal exige que o agente tenha mais de 70 anos na data da sentença penal condenatória; como o recorrente tinha 67 anos na data da sentença (publicada em 16/06/2016), não se aplica a redução. Considerando a pena de 3 anos e 6 meses, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos do art. 109, IV, do Código Penal, e não tendo decorrido esse prazo entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão, não há prescrição a ser declarada, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.