AREsp 2433473 - DECISAO

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Embora o agravo padeça de impugnação deficiente quanto à inadmissibilidade, a matéria de prescrição, por ser de ordem pública, foi examinada e verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo sido fixada pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias e considerado prazo prescricional de 4 anos nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal; constatou-se o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia em 22/2/2018 e o acórdão condenatório em 24/1/2023, razão pela qual declarou-se extinta a punibilidade e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: RONEY THIAGO COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; extinta a punibilidade do agravante por prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

RONEY THIAGO COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade
  3. 3 caráter de ordem pública da prescrição

Ratio Decidendi

Embora o agravo padeça de impugnação deficiente quanto à inadmissibilidade, a matéria de prescrição, por ser de ordem pública, foi examinada e verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo sido fixada pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias e considerado prazo prescricional de 4 anos nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal; constatou-se o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia em 22/2/2018 e o acórdão condenatório em 24/1/2023, razão pela qual declarou-se extinta a punibilidade e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; extinta a punibilidade do agravante por prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Declaro extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal.