REsp 2124243 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANASTACIO HENRIQUES DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0001122-24.2011.4.05.8201, assim ementado (fls. 3.254/3.255): PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA (DOSIMETRIA - REDUÇÃO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DE PRIVATIVA DE LIBERDADE). AJUSTE FAVORÁVEL AO RÉU. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 494,I,DO CPC. INTIMAÇÕES DO RÉU E DO REPRESENTANTE LEGAL DA SENTENÇA DE MÉRITO. REGULARIDADE. NOVO ADVOGADO EM PROCURAÇÃO SEM RESERVA DE PODERES. RÉU SOLTO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto pela Sr. Anastacio Henriques da Silva, a desafiar decisão id. 11770082 que não conheceu da apelação id. 10729814 interposta, por considerá-la intempestiva. 2. Como consta dos autos, a presente lide versou sobre ação penal promovida pelo MPF em face do Sr. Anastácio Henriques da Silva, imputando-lhes a prática delituosa tipificada no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). 3. Contra a sentença foi interposta apelação id. 10729814 em 11/10/2022 pelo Sr. Anastácio Henriques da Silva, sem apresentação das razões recursais, aduzindo que seriam apresentadas perante o Juízo ad quem, conforme autoriza o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (CPP). 4. Em decisão id. 11770082 proferida em 14/06/2022, em juízo de admissibilidade recursal, considerando-se a regularidade e validade da intimação do decreto condenatório nos moldes em que foi realizado, bem como o fato de a certificação da sentença ter ocorrido em 22/09/2022 (ids. 10636745 e 10636748), e se constatou a intempestividade do recurso de apelação da defesa, protocolado apenas em 11/10/2022. Por outro lado, acatou-se o pedido de correção de pena formulado, reduzindo-se o fixado em sentença para 03 (três) anos, 07 (sete)quantum meses e 03 (três) dias de reclusão, mantidas as demais disposições do édito condenatório. 5. Nas razões recursais id. 11919561, o recorrente alega a tempestividade da apelação interposta, bem como a ocorrência de suposto fato novo, para fins de reabertura do prazo. Em sua fundamentação, afirma que seus advogados de defesa não foram intimados da sentença em 11/10/2022, posto que a intimação foi feita em nome da Advogada Kelly Cordeiro Antas, não sendo a legítima representante legal do acusado, e sim os advogados constates da procuração id. 2798493, que substabeleceram à referida Advogada com reserva de poderes. Ademais, afirma que os réus não foram intimados pessoalmente da sentença. Ainda, alega que deve ser aberto novo prazo recursal pelo fato de o juízo ter corrigido o erro material da sentença, todavia, argumenta não ser necessária nova apelação a ser interposta, mas que seja recebida a já acostada, com abertura de prazo para apresentação das razões. Ademais, alega a ocorrência da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade dos acusados, com fulcro no art. 107, IV, CP. 6. Sobre a prescrição, aduz que esta se fundamenta no fato de que declarações de Imposto de Renda referirem-se aos exercícios de 2004 a 2006 e o ajuizamento da execução fiscal ter se dado apenas em 27/04/2011, sob o argumento de que haveria decorrido prazo superior a cinco anos após da ocorrência dos lançamentos tributários. Concluindo, assim, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 7. Sobre a alegação da intimação incorreta do representante legal, embora outros advogados tenham atuado no feito, observo que a última procuração acostada (id. 8241613) datada de 14/07/2021, foi feita apenas em nome da advogada Kelly Cordeiro Antas, sem qualquer menção no ato procuratório de eventuais reservas de poderes, sendo esta, inclusive, que protocolou as alegações finais, e a regularmente constituída à época da sentença, proferida em 12/09/2022. Além disso, a referida advogada protocolou o recurso de apelação (intempestiva), perdendo o prazo, inclusive, para protocolar neste TRF5 as razões recursais. 8. Outrossim, além da intimação correta do representante legal dos acusados, foi feita também a intimação eletrônica dos réus acerca da sentença (ids. 10584091, 10584092 e 10584093). Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de intimação pessoal de sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído (STJ - AgRg nos E Dcl no AgRg no AR Esp 2323950 / PI - Relator AgRg nos E Dcl no AgRg no AR Esp 2323950 / PI; Sexta Turma; Dje D Je 21/08/2023). 9. Superado este ponto, passemos à análise da prescrição. Não se sustenta a afirmação do acusado de que a suposta prescrição da pretensão de cobrança fiscal do crédito devidamente constituído implicaria na prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, como se sabe, a responsabilidade penal independe da apuração da responsabilidade na esfera cível. De forma que, no presente caso, estando comprovadas a autoria e materialidade dos delitos imputados aos réus deste processo, há justa causa para a condenação. Ademais, deve-se destacar que o RESE tem sua fundamentação vinculada aos incisos do art. 581 do CPP, que, em seu inciso VII, só prevê a possibilidade de sua interposição contra decisão que reconhece a prescrição, e não contra decisão que não a reconhece. 10. Por fim, não há que se falar em reabertura de prazo processual pela correção do erro material, uma vez que este pode, inclusive, ser conhecido de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 494, I, do CPC, aplicável por analogia ao processo penal. Outrossim, não há previsão legal para suspensão ou interrupção de prazo prescricional por interposição de pedido de reconsideração. Nesse sentido, colaciono precedente deste TRF5 (TRF5, PROCESSO: 08004251720184058300, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO). 11. Recurso em sentido estrito improvido. O recurso foi interposto com base no permissivo constitucional do art. 105, III, c, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 3.328/3.336. Decisão de admissibilidade à fl. 3.338. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 3.352/3.354). É o relatório. O recorrente interpõe o presente recurso especial alegando divergência de interpretação da lei, apontando como paradigmas dois acórdãos proferidos em habeas corpus (HC 1006278-63.2022.4.01.0000, do TRF da 1ª Região e HC 238.698/SP, desta Corte Superior). Todavia, acórdãos proferidos em habeas corpus, consoante a jurisprudência desta Corte, não são aptos para comprovar divergência. Com efeito, não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência (AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 13/2/2023). Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo Desembargador Convocado do TJSP , Sexta Turma, DJEN 10/2/2025.) No mesmo sentido, AgRg nos EAREsp n. 1.623.777/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe 3/11/2021 e AgInt no AREsp n. 2.714.223/MG, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN 15/4/2025. Ante o exposto, não conheço do recurso especial (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. Recurso especial não conhecido.