AREsp 2026693 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e improvido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência por analogia da Súmula 182/STJ) e por caracterizar inovação recursal a pretensão de suspensão da pretensão executória; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva apenas em relação ao crime do art. 168-A do Código Penal, em razão do decurso do prazo prescricional de 4 anos entre os marcos processuais indicados.

Parties
Agravante: EDSON MOURA JUNIOR; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva somente quanto ao crime do art. 168-A do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Suspensão Da Pretensão Executória, Parcelamento Tributário
Processo Penal Direito Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Suspensão Da Pretensão Executória Parcelamento Tributário

Case Brief

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Parties

EDSON MOURA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegação de suspensão da pretensão executória em razão de parcelamento tributário e sua inovação recursal
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 168-A do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e improvido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência por analogia da Súmula 182/STJ) e por caracterizar inovação recursal a pretensão de suspensão da pretensão executória; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva apenas em relação ao crime do art. 168-A do Código Penal, em razão do decurso do prazo prescricional de 4 anos entre os marcos processuais indicados.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva somente quanto ao crime do art. 168-A do Código Penal.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva apenas com relação ao crime do art. 168-A do Código Penal