AREsp 2859655 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSUEL FIRMINO SILVA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 2.265/2.276, in verbis: Trata-se de Agravo em Recurso Especial (e-STJ fls. 2197/2215), interposto por Josuel Firmino Silva dos Santos, com o objetivo de desconstituir Decisão proferida pelo Desembargador 2º Vice-Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (e-STJ fls. 2188/2190), que não admitiu o Recurso Especial defensivo (e- STJ fls. 711/739). O Agravante foi denunciado pela prática das seguintes condutas (e-STJ fls. 4/5): Compulsando-se os autos, verifica-se que no dia 13 de setembro de 2017, por volta das 19h00min, na BR 101, KM 550, Arataca/BA, comarca de Camacá/BA o DENUNCIANDO estava conduzido um veículo CAR/S. Reboque de placa policial JLR 6725, pertencente a Empresa Fortaleza Transportes LTDA, e devido a conduta indevida, qual seja, dirigir na contramão, perdeu o controle do carro na curva, colidindo com outro que vinha em direção contrária. Depreende-se dos autos que a colisão ocasionou as lesões que resultaram na morte de Erivan Batista Santos, condutor do outro veículo de placa GFW 6229. Ocorre que, da colisão ainda resultou em lesões corporais nas vítimas Leonardo Silveira da Glória, Antônio de Jesus da Silva, Zenildo Correia Lima, Jucelino Silva Santos, Richard Santos Cunha e Charles Oliveira Costa, ocupantes do veículo colidido. Extrai-se dos autos, que o denunciado deixou, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro às vítimas, quando era possível fazê-lo sem risco pessoal. Diante o exposto, encontra-se o DENUNCIANDO incurso no artigo 302, § 1º, III c/c artigo 303, parágrafo único, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual o Ministério Público, por sua representante, requer, após o recebimento e autuação desta denúncia, sejam estes citados para responder ao processo, mediante o procedimento ordinário previsto em Lei, até final julgamento, notificando-se as pessoas do rol abaixo para vir depor em juízo em dia e hora a serem determinados, sob as cominações legais.

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camacan/BA julgou parcialmente procedente a Denúncia, para condenar o Agravante como incurso nos artigos 302, § 1º, inciso III, c/c artigo 303, parágrafo único, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor, pelo período de 03 (três) anos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais às vítimas (e-STJ fls. 509/516). A Defesa apelou dessa Decisão. A 1ª Câmara Criminal da 2ª Turma do TJBA, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo (e-STJ fls. 671/706), nos termos da seguinte ementa: Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 302, §1º, III, E ART. 303, § 1º, AMBOS DO CTB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 18, DO CP. ATIPICIDADE. PLEITO NÃO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DA PENA EM PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Cabe aos condutores agirem com especial prudência nos dias de chuva e baixa visibilidade. In casu, não há nos autos qualquer indicativo de que a chuva, per se, teria sido capaz de ocasionar a colisão, restando demonstrada a culpa do Apelante, na modalidade imprudência. STF. II - Inviável a aplicação da pena em patamar mínimo, ante a verificação das causas de aumento previstas no art. 302, § 1º, III, e art. 303, § 1º, ambos do CTB, e do concurso formal de crimes (art. 70, CP). STJ. III - Não merece acolhimento o pleito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, sobretudo, considerando a majorante referente ao § 1º do art. 303, do CTB. A denúncia foi recebida em 13 de novembro de 2017, assim, não transcorreu o lapso temporal de 8 (oito) anos previsto no art. 109, IV, do CP. STF. IV - Parecer da Procuradoria manifestando-se pelo desprovimento do recurso. V - Recurso a que se nega provimento. Em seguida, a Defesa opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pela Câmara Julgadora, conforme a ementa que segue (e-STJ fl. 1521): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Segundo consta na Petição dos Embargos, o Acórdão estaria eivado de omissão e contradição, porém não há indicação concreta em quais pontos teriam ocorrido tais vícios. II - Não assiste razão ao Embargante quando afirma a presença de omissão e contradição na decisão Embargada no tocante às teses arguidas pelo Recorrente, todas elas devidamente apreciadas e decididas. III - Com efeito, in casu, examinando os autos verifica-se que não houve mácula aos preceitos do artigo 619 do CPP. Estando, pois, ausentes os requisitos do aludido dispositivo não se admite o manejo dos Embargos de Declaração. IV - O recurso trazido a juízo revela-se manifestamente infundado, já que o Embargante demonstra apenas a pretensão de rediscutir a causa, o que não é permitido nos Embargos. V - Parecer da Procuradoria de Justiça pela rejeição dos embargos. VI - Embargos de Declaração Rejeitados. Ainda irresignada, a Defesa interpôs Recurso Especial (e-STJ fls. 711/739), fundado no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal. Alega ofensa aos artigos 18, 20, 59, 109 e 119, todos do Código Penal, 5º, incisos XXXV, XXXIX, LIII, e LV, da Constituição Federal e à Súmula 497/STF. Argumenta que, " não há provas de que o mesmo tenha concorrido para o delito. Posto que não restou demonstrado imprudência, negligência ou imperícia. Ademais, o caráter fragmentário do direito penal dita que a pretensão punitiva estatal apenas poderá ser liberada naqueles casos em que for realmente necessário. Além disso, para que um fato seja tido como típico, as suas circunstâncias devem se amoldar com precisão ao quanto descrito no tipo penal incriminador, o que não ocorreu no caso em questão." (e-STJ fl. 729). Aduz que " .. para que ocorra a prescrição cada delito deve ser computado individualmente, iniciando-se o prazo do recebimento da denúncia que se deu 13/11/2017, onde já se passou quase 06 anos do recebimento da denúncia para prolação da sentença, desta forma em caso de condenação a aplicação da pena mínima, posto que o mesmo preenche todos os requisitos, requer a declaração da prescrição retroativa, visto que, o delito do Art 303 prescreve em 04 anos. Como se verifica a denúncia imputa ao mesmo o Art., 302, 303 do CTB. No que tange o concurso formal, esse não se contabiliza para aplicação da prescrição, apenas a pena base aplicada a cada delito, tendo em vista, a súmula do 497 do STF, em que se faz analogia ao concurso formal com base na jurisprudência." (e-STJ fl. 733). Quanto à dosimetria da pena, afirma que, "Caso Vossa Excelência não entenda pela absolvição do acusado, imperioso salientar que o mesmo é réu primário, e que, os fatos narrados na exordial acusatória em nada extrapolam as circunstâncias previstas no tipo penal a que lhe é imputado, devendo a pena, na hipótese de condenação, ser aplicada no patamar mínimo. Trata-se de réu primário, e, conforme Súmula 444 do STJ, não podem ser utilizados inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado para valorar a pena base." (e-STJ fl. 737). Requer, ao final, seja conhecido e provido o Recurso Especial para, desconstituir o Acórdão recorrido, a fim de absolver o Agravante ante a atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, fixar a pena no mínimo legal, com determinação de cumprimento da pena em regime aberto. Pugna ainda pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (e-STJ fls. 738/739). O Ministério Público do Estado da Bahia ofertou as contrarrazões ao Recurso Especial às e-STJ fls. 2141/2161. O Desembargador 2º Vice-Presidente do TJBA não admitiu o Recurso Especial defensivo, considerando a incidência da Súmula 284/STF (não apontou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado) (e-STJ fls. 2188/2190). Essa Decisão deu ensejo ao presente Agravo em Recurso Especial (e-STJ fls. 2197/2206), no qual a Defesa pleiteia o seu conhecimento e provimento, para que sejam examinadas as questões suscitadas, e provido o Recurso Especial. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do agravo ou, caso deste se conheça, pelo parcial conhecimento do recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Ao fazê-lo, tenho que o apelo nobre comporta parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial provimento. Com efeito, nas razões do recurso especial, pugnou a defesa pela absolvição do recorrente em vista da atipicidade, por não estar comprovada negligência ou imperícia, ou ainda pela redução da reprimenda ao mínimo legal. Sustentou, no particular, a violação ao disposto nos arts. 5º, incisos XXXV, XXXIX, LIII, LIV e LV, 6º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; e 59 e 18 do Código Penal. Ocorre que a alegação de atipicidade da conduta pela ausência de prova nos autos de que o recorrente teria agido por negligência ou imperícia esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a reversão das conclusões obtidas pelas instâncias ordinárias quanto à prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor implicaria necessariamente sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos. Além disso, incide à espécie o disposto na Súmula n. 284/STF quanto ao pedido de aplicação da pena no mínimo legal, uma vez que a leitura do acórdão hostilizado demonstra que a reprimenda foi de fato aplicada no patamar mínimo, sendo aumentada apenas na terceira etapa em vista da incidência das majorantes previstas nos arts. 302, § 1º, inciso, III, e 303, § 1º, ambas do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, a defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos, e o recurso especial merece prosperar no que concerne à extinção de punibilidade em relação aos delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consoante bem apontou o Ministério Público Federal (e-STJ fls. 2.273/2.274): .. Segundo o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois do trânsito em julgado para a Acusação, que no caso dos autos não recorreu da Sentença, regula-se pela pena aplicada. No caso concreto, a pena do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, considerando apenas a causa de aumento referente à ausência de prestação de socorro às vítimas, restou fixada em 8 (oito) meses de detenção. Nos termos do artigo 109, inciso VI, a prescrição ocorre em 3 (três) anos. Observa-se que, ainda que fosse considerado o aumento decorrente do concurso formal, prática não admitida pela jurisprudência desse STJ, o lapso temporal continuaria o mesmo, já que a pena ficou estabelecida em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, portanto, inferior a 1 (um) ano. Conforme o artigo 119 do Código Penal e a Súmula 497/STF, no caso de concurso de crimes (concurso material, concurso formal e crime continuado), a prescrição atinge a pretensão punitiva em relação a cada delito isoladamente, de forma que o aumento da pena pelo concurso formal não deve ser considerado para o cálculo do prazo prescricional. Nesse sentido: "A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois a pena considerada para fins de prescrição não se deve incluir o aumento do concurso formal, conforme a Súmula 497/STF e o art. 119 do CP." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.705.339/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.). Diante desses dados, é possível vislumbrar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, considerando os marcos interruptivos presentes no caso concreto. A Denúncia foi recebida em 13/11/2017, a Sentença foi proferida em 04/10/2023 e o Acórdão de Apelação foi publicado em 06/05/2024. Considerando o quantum de pena concreta aplicada, o lapso temporal previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal para a prescrição (pena de 8 meses de detenção para a lesão corporal culposa) é de 3 (três) anos. Verifica-se que, entre o recebimento da Denúncia e a prolação da Sentença, houve o implemento desse lapso temporal, devendo ser reconhecida a prescrição desse delito. (Grifei.) Lado outro, não há que se falar na prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de homicídio culposo (art. 302, c/c o § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro), uma vez que, fixada a reprimenda em 2 anos e 4 meses de detenção, não foi ultrapassado o lapso de 8 anos entre os marcos interruptivos respectivos. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes do art. 303, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA