REsp 2204130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 0005059-83.2019.4.01.3800. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, pela prática dos crimes do art. 2º, caput e § 4º, V, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) e art. 334 do Código Penal (contrabando), à pena inicial de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa. A apelação criminal interposta foi desprovida, para manter integralmente a sentença condenatória (e-STJ fls. 658/671). No recurso especial (e-STJ fls. 678/690), com fundamento no art. 105, III, a, do art. 105 da CF, o recorrente alega violação ao art. 61 do Código de Processo Penal c/c arts. 107, IV e 109, V do Código Penal, uma vez que teria havido a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de contrabando. Argumenta, ainda, que a decisão do Tribunal teria violado os arts. 155, 156, caput e 386, incisos V e VII, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que não existiriam provas robustas para a condenação, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. Por outro lado, afirma que também teria violado o art. 2º, § 4º, V, da Lei n. 12.850/2013, tendo em vista que a aplicação da causa de aumento de pena da transnacionalidade configuraria bis in idem. Por fim, aduz que houve violação ao art. 33, § 2º, do Código Penal, pela ausência de fundamentação específica para fixação de regime mais gravoso. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 711/712). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 723/725). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão do recurso especial, a primeira questão está em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de contrabando. O recorrente afirma que houve a prescrição, considerando o lapso temporal entre a sentença condenatória e a publicação do acórdão confirmatório da condenação. O Tribunal de origem fundamentou a decisão esclarecendo que não teria operado a prescrição, pois não haveria o interregno de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. Ressaltou que, embora o acórdão confirmatório da condenação tenha sido publicado em 27/6/2024, a prescrição foi interrompida no dia da sessão de julgamento, que ocorreu em 18/6/2024, sete dias antes de se completar 4 anos da sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição é interrompida na data da sessão de julgamento do acórdão condenatório recorrível, e não na data de sua publicação no órgão oficial. Isso porque a decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em se tratando de acórdão, a interrupção da prescrição ocorre na data da sessão de julgamento em que proferido, e não quando da sua publicação no Diário da Justiça ou meio similar de comunicação das decisões judiciais. 2. Nos termos de pacífica orientação da jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de inadmissão do recurso especial e, não sendo conhecido o agravo em recurso especial interposto contra essa decisão, o trânsito em julgado retroage ao termo final do prazo para a interposição do apelo nobre. 3. A interrupção da prescrição impõe o reinício da contagem integral do prazo prescricional, não sendo admitida a junção ou soma de períodos separados por algum marco interruptivo para aferição da sua consumação. 4. Não consumados os prazos prescricionais, entre os marcos interruptivos, é inviável o reconhecimento da prescrição. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.127.546/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) No caso, o julgamento da apelação pelo TRF da 6ª Região ocorreu em 18/6/2024, antes de se completar o prazo prescricional de 4 anos contados da publicação da sentença. Assim sendo, não se operou a prescrição da pretensão punitiva. O recorrente afirma também que não existiriam provas robustas para sustentar a condenação, devendo incidir o princípio in dubio pro reo. Alega que houve violação aos arts. 155, 156 e 386, V e VII, do CPP. Neste ponto, o Tribunal de origem fundamentou a decisão asseverando que estariam provadas a materialidade, autoria e dolo mediante a apreensão de veículo de propriedade do acusado para transporte de cigarros de origem estrangeira, por declarações e diálogos interceptados que apontam a consciência do réu de integrar organização criminosa voltada à prática de contrabando. Ocorre que a pretensão de absolvição por insuficiência probatória esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Na situação dos autos, o acórdão recorrido analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos suficientes para sustentar o decreto condenatório. Dessa forma, não há como acolher a pretensão absolutória sem o indevido revolvimento das provas dos autos. Quanto ao afastamento da causa de aumento de pena da transnacionalidade, o recorrente sustenta que sua aplicação configuraria bis in idem, violando o art. 2º, § 4º, V, da Lei n. 12.850/2013. Na espécie, o Tribunal de origem verificou a comprovação do caráter transnacional da organização criminosa, aplicando adequadamente a causa de aumento prevista em lei, não havendo que se falar em bis in idem com o crime de contrabando. Por fim, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, o recorrente alega violação ao art. 33, § 2º, do CP, por ausência de fundamentação específica para regime mais gravoso. No caso, o Tribunal de origem manteve o regime semiaberto estabelecido na sentença, considerando a pena total de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão aplicada em concurso material pelos crimes de organização criminosa transnacional e contrabando. Embora o recorrente alegue que não foram negativadas circunstâncias do art. 59 do CP e inexistem agravantes, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve considerar também a quantidade de pena, nos termos em que dispõe o Código Penal. Dessa forma, em se tratando de pena 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mostra-se adequada a fixação do regime semiaberto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA