HC 1000833 - DECISAO

HC 1000833 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem: reconheceu-se que a matéria relativa à nulidade da citação e à inclusão do período de suspensão foi suscitada apenas nos embargos de declaração, o que configuraria inovação recursal e supressão de instância; no mérito (conforme exame do Tribunal de origem), não ocorreu prescrição da pretensão punitiva ou executória, pois, considerando a suspensão do processo de 19/12/2002 a 28/02/2008 (art. 366, CPP e Súmula 415 do STJ) e o prazo prescricional de 12 anos previsto no art. 109, III, do CP, o lapso efetivamente decorrido não atingiu o limite legal.

Parties
Paciente: NILO ALVES SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Executória, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Súmula 415 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Executória Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Nulidade Da Citação +3 more

Case Brief

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Parties

NILO ALVES SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por inovação nos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão punitiva ou executória
  3. 3 nulidade da citação por edital e inclusão do período de suspensão na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem: reconheceu-se que a matéria relativa à nulidade da citação e à inclusão do período de suspensão foi suscitada apenas nos embargos de declaração, o que configuraria inovação recursal e supressão de instância; no mérito (conforme exame do Tribunal de origem), não ocorreu prescrição da pretensão punitiva ou executória, pois, considerando a suspensão do processo de 19/12/2002 a 28/02/2008 (art. 366, CPP e Súmula 415 do STJ) e o prazo prescricional de 12 anos previsto no art. 109, III, do CP, o lapso efetivamente decorrido não atingiu o limite legal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.