HC 1013597 - DECISAO

HC 1013597 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o redutor do prazo prescricional do art.115 do Código Penal é inaplicável ao caso, na medida em que o paciente tinha 67 anos à data da sentença (07/08/2019), e, mesmo admitindo-se hipoteticamente a redução, o intervalo entre o recebimento da denúncia (15/03/2016) e a sentença (07/08/2019) não seria suficiente para a configuração da prescrição; além disso, a impetração careceu de fundamentação adequada.

Parties
Paciente: ANISIO BEZERRA DE LIMA; Impetrante: Daniel Salviato; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Denegada a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Redução Do Prazo Prescricional, Artigo 115 Do Código Penal, Artigo 109 Do Código Penal, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Redução Do Prazo Prescricional Artigo 115 Do Código Penal Artigo 109 Do Código Penal Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

ANISIO BEZERRA DE LIMA

Paciente

Daniel Salviato

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução do prazo prescricional prevista no art.115 do Código Penal em razão da idade do paciente
  2. 2 Verificação do transcurso do lapso prescricional entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia e sentença)
  3. 3 Exigência de que a idade de 70 anos ocorra na data da sentença para aplicação do redutor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o redutor do prazo prescricional do art.115 do Código Penal é inaplicável ao caso, na medida em que o paciente tinha 67 anos à data da sentença (07/08/2019), e, mesmo admitindo-se hipoteticamente a redução, o intervalo entre o recebimento da denúncia (15/03/2016) e a sentença (07/08/2019) não seria suficiente para a configuração da prescrição; além disso, a impetração careceu de fundamentação adequada.

Court Disposition

Denegada a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Denegada a ordem de Habeas Corpus.
  • Publique-se.