AREsp 2680038 - DECISAO

AREsp 2680038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; alternativamente, no mérito a tese de prescrição foi rejeitada porque o delito descrito no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998 foi reconhecido como crime permanente pela instância ordinária (uso contínuo da área que impede regeneração), de modo que o prazo prescricional só se inicia com a cessação da permanência e não transcorreu entre o recebimento da denúncia (21/08/2015) e a sentença (06/07/2020).

Parties
Agravante/recorrente: AVELINO WERNER NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime Permanente, Inadmissibilidade Por Súmula 182/stj, Súmula 7/stj – Reexame De Provas, Dosimetria, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Doloso Para Culposo, Atenuante Genérica
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime Permanente Inadmissibilidade Por Súmula 182/stj Súmula 7/stj – Reexame De Provas Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVELINO WERNER NETO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 38-A da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; alternativamente, no mérito a tese de prescrição foi rejeitada porque o delito descrito no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998 foi reconhecido como crime permanente pela instância ordinária (uso contínuo da área que impede regeneração), de modo que o prazo prescricional só se inicia com a cessação da permanência e não transcorreu entre o recebimento da denúncia (21/08/2015) e a sentença (06/07/2020).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.