RHC 218720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.137796-6/000 ). Depreende-se dos autos que foi recebida denúncia oferecida em desfavor do ora recorrente, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. A Corte estadual denegou a ordem do habeas corpus impetrado em favor do denunciado, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 539): EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ANÁLISE DE PROVAS - INVIABILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM WRIT ANTERIOR - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O habeas corpus não é a via processual adequada para o exame de questões que demandam dilação probatória ou análise aprofundada de provas. - A alegação de nulidade da busca e apreensão já foi objeto de apreciação em habeas corpus anterior, não se justificando a reiteração da discussão no presente writ. - Não decorrido o prazo prescricional para a decretação da extinção da punibilidade do paciente, não há que reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. - A denúncia apresentada preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos imputados ao paciente, não havendo inépcia ou prejuízo ao direito de defesa. - O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade o que, no caso em comento, não se verifica. No presente recurso ordinário, sustenta a defesa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva entre a data do cometimento do crime e o recebimento da denúncia, especialmente se considerado que o recorrente possui mais de 70 anos de idade. Afirma, ainda, que a busca teria sido ilícita, tendo em vista ilegalidade no mandado de busca e apreensão. Diante dessas considerações, requer o provimento do recurso para que seja declarada extinta a punibilidade. Subsidiariamente, pede pelo reconhecimento da nulidade da busca e apreensão. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de nulidade da busca e apreensão, constata-se que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do ponto. Ainda que assim não fosse, em consulta ao sítio processual desta Corte superior, constata-se que tal tese foi suscitada pela defesa no Recurso em habeas corpus n. 210.672/MG. Dessa maneira, o pedido é mera reiteração do recurso anterior. No concernente à prescrição da pretensão punitiva, o Tribunal estadual consignou que (e-STJ fl. 543): Sustenta a impetração a ocorrência de prescrição punitiva, em razão do transcurso do prazo de mais de 07 (sete) anos, contado desde a data dos fatos (12.08.2015) até o recebimento da denúncia (14.03.2023). Entretanto, nota-se que a denúncia (seq. 03), foi recebida no dia 14.03.2023, data esta que deve ser considerada como o último marco interruptivo da prescrição até o momento, nos termos do art. 117, I, do CP. Ou seja, deve ser considerado o prazo decorrido da data do recebimento da denúncia até o dia atual. Vale a citação do referido dispositivo, in verbis: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - Pelo recebimento da denúncia ou da queixa; Como o crime imputado ao recorrente possui pena máxima superior a 03 (três) anos, e o paciente possui 70 (setenta) anos de idade, prescreve, consequentemente, em 04 (quatro) anos, de acordo com o previsto no art. 109, I, do CP. Desta feita, constata-se que não transcorreu o referido lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e os dias atuais. Com espeque em todos os argumentos apontados e debatidos, não se vislumbra a ocorrência do transcurso do prazo prescricional, não ocorreu a extinção da pretensão punitiva pela prescrição, seja qual for o lapso temporal considerado, não merecendo acolhimento a tese da defesa. Conforme relatado, a defesa pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Os fatos datam de 12/8/2015, posterior, portanto, à edição da Lei n. 12.234/2010, o qual veda o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com data anterior ao recebimento da denúncia. O delito pelo qual o recorrente foi denunciado (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) possui pena máxima de 3 anos, o qual prescreve em 8 anos (art. 109, IV, do CP). A denúncia foi recebida em 14/3/2023, não se verificando o transcurso do lapso temporal de 8 anos entre os fatos e o recebimento da denúncia. O réu completou 70 anos em 25/8/2024, sendo, portanto, irrelevante, uma vez que possuía menos de 70 anos na data dos fatos, de modo que a redução deverá ser analisada na data da sentença, conforme literalidade do art. 115 do CP. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA