EAREsp 2281118 - ACORDAO

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Havendo aplicação de pena de 2 anos por crime sem reincidência, o prazo prescricional é de 4 anos (art. 109, V, CP); o último acórdão em embargos de declaração data de 15/08/2019 e, por não ter sido admitido o recurso especial, o marco prescricional retroage ao último dia do prazo para sua interposição; decorrido prazo superior a 4 anos desde então, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva, devendo ser extinta a punibilidade dos crimes.

Parties
Agravante (embargante): MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS; Interveniente (contrarrazoante): Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e extinguir a punibilidade de ambos os crimes pelos quais o embargante foi condenado.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Prazo Prescricional, Retroatividade Do Marco Prescricional, Art. 266 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Embargos De Divergência Recurso Especial Prazo Prescricional Retroatividade Do Marco Prescricional +1 more

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Parties

MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS

Agravante (embargante)

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente (contrarrazoante)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação às condenações
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso V, do Código Penal para fixação do prazo prescricional
  3. 3 Retroatividade do marco prescricional quando o recurso especial não é admitido

Ratio Decidendi

Havendo aplicação de pena de 2 anos por crime sem reincidência, o prazo prescricional é de 4 anos (art. 109, V, CP); o último acórdão em embargos de declaração data de 15/08/2019 e, por não ter sido admitido o recurso especial, o marco prescricional retroage ao último dia do prazo para sua interposição; decorrido prazo superior a 4 anos desde então, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva, devendo ser extinta a punibilidade dos crimes.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e extinguir a punibilidade de ambos os crimes pelos quais o embargante foi condenado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade dos crimes relacionados no voto do relator.