AREsp 2678936 - DECISAO

AREsp 2678936 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCONILDO GALDINO DA SILVA à decisão assim resumida (fl. 5.824): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA...

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Parties
Embargante: MARCONILDO GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prequestionamento Constitucional, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 182/stj
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Parties

MARCONILDO GALDINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 alegação de obscuridade/omissão/contradição na decisão embargada
  3. 3 ausência de impugnação específica das razões do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)