AREsp 1746885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Luciana Lara Luiz Silva(ou Luciana Lara Luiz) contra a decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por ela formulado (fls. 208/209). É arguida, preliminarmente, matéria de ordem pública atinente à prescrição da pretensão punitiva. Ao final da peça recursal, requerseja dado provimento ao presente agravo regimental, para o fim de que reformando-se o decisum proferido pelo Nobre Relator da matéria - a quem a recorrente louva para que se retrate diante do quanto assinalado neste regimental -, seja possível julgar-se o mérito do agravo de instrumento não conhecido (fl. 215). O Ministério Público de São Paulo colacionou a impugnação de fls. 234/250. É o relatório. A prescrição da pretensão punitiva há de ser reconhecida. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a agravante à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, como incursa nas sanções do art. 168, § 1º, III, do Código Penal, reprimenda essa confirmada em sede de apelação criminal. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada. Conforme disposto, a pena privativa de liberdade ficou definida em 1 ano e 4 meses de reclusão. Para o quantum apenado, a prescrição ocorre em 4 anos (art. 109, V, do CP). No caso, o lapso de 4 anos já transcorreu, levando-se em consideração o último marco interruptivo, consistente no julgamento do acórdão da apelação em 14/4/2016 (fl. 4) e a presente data. A propósito: PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC 176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020". 2. In casu, tendo em vista a pena imposta ao ora agravado (1 ano, 5 meses e 29 dias), o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal - CP. O acórdão recorrido foi publicado em 5/12/2015. Assim, entre a data da publicação do acórdão recorrido e a presente data houve o transcurso de mais de 4 anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.616.097/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/6/2020 - grifo nosso). Dessa forma, levando-se em conta o vencimento do referido prazo, com fundamento no art.107, IV, c/c os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, impõe-se o acolhimento da presente insurgência. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para declarar extinta a punibilidade da agravante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Publique-se. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. Agravo regimental providonos termos do dispositivo.