AREsp 1031287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO AUGUSTO SALVADOR contra decisão de fls. 938-944 (e-STJ), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O embargante alega, preliminarmente, a ocorrênciadaprescrição punitiva estatal, em relação ao delito de tráfico de drogas. Afirma que transcorreu o prazo prescricional de 4 anos desde a publicação da sentença condenatória. Afirmaque "como agir imprudente é incompatível com a conduta enunciada no "caput" do artigo 180, CP, sendo insuficiente para defini-la também expressões no sentido de ser "presumível a consciência da ilicitude", que engloba tanto os tipos dolosos, como culposos, impõe-se a declaração do julgado a fim de ser esclarecido em que consistiu a conduta dolosa atribuída ao embargante." (e-STJ, fl. 954) Requer, assim, o pronunciamento sobre a prescrição da pena que lhe foi imposta pelo crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como "a respeito da conduta por ele desenvolvida, especialmente no tocante à assertiva do acórdão recorrido, no sentido de ter agido de maneira "imprudente" e de ser presumível a ilicitude da sua conduta, esclarecendo em que consistiu, de fato, o dolo." (e-STJ, fl. 955) É o breve relato. Decido. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015). Todavia, aprescrição da pretensão punitiva estatal,como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, de fato, deve ser declarada, em qualquer momento e grau de jurisdição. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal (com a redação dada pela Lei n. 12.234/2010) " aprescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". No caso, observa-se que, em 27/4/2016, houve o transito em julgado para o Ministério Público. Ao embargante foi aplicada a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, pelo delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006;e 1 anode reclusãopelo crime tipificado no art. 180 do Código Penal (acórdão condenatório tão somente pelo delito de receptação).Logo,o prazo prescricional a ser aplicado é de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, V, do CP. Sob tal contexto, verifica-sea ocorrência da prescrição punitiva estatal, pois houve o transcurso de mais de 4 anos entre a data da publicação da sentença condenatória - em 30/5/2014 (e-STJ, 362), e do acórdão condenatório pelo delito de receptação - em21/01/2016(e-STJ, fl. 536)- e a apreciação deste recurso, conforme os arts. 109, V, 110, § 1º, e 117, I e IV, do CP. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e, com fulcro no art. 107, IV, do CP, declaro extinta a punibilidade do embargante, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na Ação Penal n. 2013.5368-2. Publique-se. Intimem-se.