AREsp 2822401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: não ocorreu prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de resistência, já que os intervalos entre os marcos interruptivos foram inferiores ao prazo previsto no art. 109, V, do CP (considerando-se também a data da sessão para...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIZELTON BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (arts. 44 E 77 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (arts. 44 E 77 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZELTON BORGES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de resistência
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nos termos dos arts. 44 e 77 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: não ocorreu prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de resistência, já que os intervalos entre os marcos interruptivos foram inferiores ao prazo previsto no art. 109, V, do CP (considerando-se também a data da sessão para interruptio); a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a substituição das penas privativas por restritivas de direitos é inviável diante do concurso material e da necessidade de contagem conjunta das penas (soma superior ao limite legal), nos termos da jurisprudência.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.