AREsp 3035356 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal e que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a assinatura do contrato administrativo; no caso, o contrato foi assinado em 16/12/2013 e a denúncia foi recebida em 18/08/2021, de modo...

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Parties
Agravante: OSVALDO HENRIQUES FERNANDES JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fraude À Licitação (art. 90 Lei 8.666/1993), Termo Inicial Da Prescrição, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Prescrição Da Pretensão Punitiva Fraude À Licitação (art. 90 Lei 8.666/1993) Termo Inicial Da Prescrição Recebimento Da Denúncia

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Parties

OSVALDO HENRIQUES FERNANDES JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da consumação do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Termo inicial para contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação dos arts. 107 e 109 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal e que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a assinatura do contrato administrativo; no caso, o contrato foi assinado em 16/12/2013 e a denúncia foi recebida em 18/08/2021, de modo que não transcorreu o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, devendo o feito prosseguir.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Autos remetidos à vara de origem para regular prosseguimento do feito.
  • Publique-se e intimem-se.