HC 686736 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de GERSON CERQUEIRA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 002137-60.2005.4.03.6110. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de detenção, no regime aberto, substituída por duas medidas restritivas de direitos, pela prática do delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/97 (desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação em continuidade delitiva). A apelação manejada pela defesa, restou improvida, nos termos da seguinte ementa: "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas. Comprovado o desenvolvimento da atividade de telecomunicação, por meio do fornecimento de internet de banda larga a assinantes, via rádio, mediante pagamento mensal, sem autorização da Anatel. 3. A prova produzida é o sentido de que o acusado efetivamente prestava SCM - Serviço Coletivo Multimídia, e não de SVA - Serviços de Valores Adicionados, como declarado. 4. A conduta descrita na denúncia amolda-se ao artigo 183 da Lei 9.472/1997, pois o réu utilizou-se de radiofreqüência para fornecer SCM - Serviço de Comunicação Multimídia a terceiros com finalidade comercial - internet via rádio, sem a devida licença. 5. A conduta imputada ao réu é de uso clandestino de radiofreqüência, a que se refere o artigos 163 da Lei nº 9.472/1997. No serviço de comunicação multimídia, a transmissão e recepção dos dados se dá em âmbito restrito, em um espectro de freqüência diverso dos serviços de radiodifusão, ao alcance dos aparelhos de rádio destinados ao público em geral, conforme se verifica do art.6º da Lei nº 4.117/1962. 6. Não se trata portanto de estação de radiodifusão clandestina, mas sim de operação clandestina de serviço de comunicação multimídia, e a conduta enquadra-se no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. Precedentes. 7. Não é cabível aplicação do princípio da insignificância, ao argumento da ausência de interferências em outros serviços que envolvem comunicação. A norma do artigo 183 da referida Lei 9.472/1997 protege não só a regularidade dos serviços de telecomunicações, mas também o monopólio, constitucionalmente atribuído à União, na exploração desses serviços. 8. A se admitir a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento da baixa potência do aparelho, estar-se-ia, na verdade, descriminalizando a conduta em qualquer caso. Contudo, foi opção política do legislador proteger o monopólio constitucional da União mediante norma penal incriminadora. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 9. Ainda que o crime do artigo 183 da Lei 9.472/97 seja permanente, segundo apurado, o acusado foi flagrado em três oportunidades pelos fiscais da Anatel desenvolvendo irregularmente atividades de telecomunicação, tendo seus equipamentos sido lacrados e apreendidos por duas vezes. 10. A pena de prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal, no caso, a União. 11. Apelação desprovida." (fls. 13/14) No presente writ, a defesa alega que houve prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do paciente, posto que entre a data da denúncia e a data do trânsito em julgado da sentença decorreu tempo superior aos 8 (oito) anos, do art. 109, IV, do Código Penal, na sua forma retroativa. Ademais, argumenta que também houve a prescrição da pretensão executória, posto que sequer instaurado processo de execução para início do cumprimento da reprimenda do paciente, estando superado o prazo de 8 (oito) anos. Pugna, assim, em liminar, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do paciente em face da prescrição retroativa ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da prescrição executória estatal. A liminar foi indeferida. A manifestação ministerial foi pelo não conhecimento. É o relatório. Decido. Conforme constou do parecer ministerial, o tema concernente à prescrição não foi objeto de exame pelo Tribunal local como se verifica do acórdão acostado aos autos (fls. 13/28). Ainda que se trate de matéria de ordem pública, mesmo para o tema da prescrição, a jurisprudência desta Corte é uníssona em exigir o prévio exame da matéria pela instância ordinária para inaugurar a competência desta Corte, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA CORRETAMENTE. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A majoração decorrente das circunstâncias do crime foi incrementada de forma idônea e fundamentada, na medida em que sopesado o fato de o acusado ter praticado a conduta durante a liberdade provisória (autos 00294-13.2014.8.12.0047 Vara Única da Comarca de Terenos/MS), e mormente considerando a quantidade de droga apreendida (64,4kg de cocaína). Dessarte, correta a elevação da sanção básica acima do mínimo legal, uma vez que a conduta imputada desborda dos limites dos tipos penais em debate, a evidenciar a necessidade de resposta penal mais severa. 2. A questão da extinção da punibilidade pela prescrição relativamente ao crime anterior não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, conforme lê-se do acórdão recorrido, sendo, portanto, é inviável a análise da referida matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no HC 534304/MS. Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK. QUINTA TURMA. DJe 04/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Quanto ao punctum saliens, destaca-se que o Tribunal de origem não exerceu qualquer juízo de cognição acerca da aventada prescrição da pretensão executória. Nesse diapasão, considerando que dita insurgência sequer foi requestada originariamente, esta Corte fica impedida de examinar diretamente a quaestio, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. III - Convém observar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 618.466/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.