REsp 1610869 - DECISAO

REsp 1610869 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no decisum; de ofício foi reconhecida e declarada a extinção da punibilidade do embargante por prescrição da pretensão punitiva superveniente, tendo em vista a pena concreta de 1 ano, 9 meses e 10 dias e o lapso prescricional de 4 anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, contado desde o acórdão de apelação de 19/8/2015.

Parties
Embargante: SAULO JOSE SOARES VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; de ofício, declarada extinta a punibilidade do embargante SAULO JOSE SOARES VIEIRA pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de que tratam os presentes autos.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Punitiva Superveniente, Embargos Declaratórios, Tráfico De Drogas, Ação Controlada, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Superveniente Embargos Declaratórios Tráfico De Drogas Ação Controlada Nulidade Do Flagrante

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Parties

SAULO JOSE SOARES VIEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 possível nulidade por ação controlada e ofensa ao art. 53, II, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no decisum; de ofício foi reconhecida e declarada a extinção da punibilidade do embargante por prescrição da pretensão punitiva superveniente, tendo em vista a pena concreta de 1 ano, 9 meses e 10 dias e o lapso prescricional de 4 anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, contado desde o acórdão de apelação de 19/8/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; de ofício, declarada extinta a punibilidade do embargante SAULO JOSE SOARES VIEIRA pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de que tratam os presentes autos.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • De ofício, declaro extinta a punibilidade do embargante SAULO JOSE SOARES VIEIRA pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de que tratam os presentes autos (Apelação n. 0007925-79.2010.8.26.0363).