HC 1033616 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça por incompetência objetiva do Tribunal, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art.105, I, c, da Constituição Federal, requisito para processamento pelo STJ, devendo a matéria ser apreciada na instância competente...
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- Parties
- Paciente: VALDINETO ANTONIO DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Prescrição Da Punibilidade, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP, Competência Do Stj/stf
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Parties
VALDINETO ANTONIO DA CONCEICAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para processamento e julgamento do habeas corpus
- 2 reconhecimento da prescrição da punibilidade
- 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça por incompetência objetiva do Tribunal, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art.105, I, c, da Constituição Federal, requisito para processamento pelo STJ, devendo a matéria ser apreciada na instância competente conforme art.102, I, i, da CF e precedentes citados.
Court Disposition
Indefere liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VALDINETO ANTONIO DA CONCEICAO, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado por órgão julgador fracionário do STJ. O impetrante requer a concessão da ordem para declarar extinta a punibilidade pela prescrição, e subsidiariamente, caso não seja reconhecida, requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, e, ausente prova autônoma idônea, a anulação da condenação ou absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VII, do aludido diploma legal. É o relatório. Decido. Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal". 2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 596.194/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16.9.2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe a alínea "i" do inciso II do art. 102 da Constituição Federal - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente "habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 502.695/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.5.2019.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA