REsp 1915205 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança Para Devolução De Quantias Pagas E Perdas E Danos / Recurso Especial Julgamento No STJ (parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

1. 1 prescrição trienal para restituição de valores pagos a título de SATI
2. 2 percentual de retenção na rescisão unilateral de contrato de compra e venda de imóvel
3. 3 termo inicial da correção monetária das parcelas pagas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para reconhecer a prescrição trienal quanto à restituição da taxa SATI e para majorar o percentual de retenção a 25% na hipótese de rescisão contratual por desistência do comprador, por serem entendimento consolidado nesta Corte; manteve-se o termo inicial da correção monetária a partir de cada desembolso. Parte do recurso não foi conhecida em razão da ausência de indicação específica de omissão/obscuridade conforme art. 1.022 do CPC/15 e por ausência de prequestionamento de dispositivo (Súmula 211/STJ). O acórdão procedeu à majoração dos honorários para 12% e redistribuiu os ônus sucumbenciais em 70% para a recorrente e 30% para a...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

• Reconhecer a aplicação do prazo prescricional trienal para restituição dos valores pagos a título de taxa SATI
• Fixar percentual de retenção em 25% do total a ser restituído pela recorrente na hipótese de rescisão por desistência do comprador