AR 7965 - DECISAO

AR 7965 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não enfrentou o mérito da questão objeto da rescisória (não conheceu do AREsp n. 2.396.793/PI em razão da Súmula 182/STJ), não se operou o efeito substitutivo que autorizaria o STJ a apreciar o pedido rescisório; por isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, sendo indispensável que a matéria tenha sido deliberada no julgado rescindendo para autorizar a ação rescisória.

Parties
Autor: MANOEL RODRIGUES PEDREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Prescrição De Ato Administrativo, Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração No Cargo, Competência Do STJ, Tutela Provisória De Urgência
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição De Ato Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Reintegração No Cargo Competência Do STJ Tutela Provisória De Urgência

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Parties

MANOEL RODRIGUES PEDREIRA NETO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação de norma jurídica invocada (art. 966, incisos V e VIII, CPC)
  2. 2 alegação de erro de fato
  3. 3 necessidade de que a questão objeto da rescisória tenha sido deliberada no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não enfrentou o mérito da questão objeto da rescisória (não conheceu do AREsp n. 2.396.793/PI em razão da Súmula 182/STJ), não se operou o efeito substitutivo que autorizaria o STJ a apreciar o pedido rescisório; por isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, sendo indispensável que a matéria tenha sido deliberada no julgado rescindendo para autorizar a ação rescisória.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito.
  • Publique-se.