HC 1012563 - ACORDAO

HC 1012563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar habeas corpus como sucedâneo recursal; ademais, à luz da Resolução CONTRAN 723/2018 e do art. 24 (Lei 9.873/1999), o prazo prescricional da pretensão punitiva não foi ultrapassado no caso concreto, tendo sido o procedimento para suspensão instaurado em prazo compatível em relação à infração de 15/11/2020.

Parties
Impetrante: paciente; Impetrado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Prescrição/decadência, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Suspensão Da CNH, Contagem De Prazo Prescricional Segundo Resolução CONTRAN 723/2018, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito De Trânsito Habeas Corpus Prescrição/decadência Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Suspensão Da CNH +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Impetrante

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como sucedâneo recursal contra decisão que manteve procedimento administrativo de suspensão de CNH?
  2. 2 houve prescrição/preclusão para instauração do processo administrativo de suspensão da CNH pelo prazo decorrido entre a infração e a instauração do PA?
  3. 3 qual o marco inicial para contagem do prazo prescricional conforme Resolução CONTRAN 723/2018 e art. 282 do CTB?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar habeas corpus como sucedâneo recursal; ademais, à luz da Resolução CONTRAN 723/2018 e do art. 24 (Lei 9.873/1999), o prazo prescricional da pretensão punitiva não foi ultrapassado no caso concreto, tendo sido o procedimento para suspensão instaurado em prazo compatível em relação à infração de 15/11/2020.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida

Orders

  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminar e denegou a segurança