REsp 1931810 - DECISAO

REsp 1931810 - DECISAO

Ocorre conflito entre o acórdão recorrido, que fixou o termo inicial da prescrição na data de vencimento do contrato, e a orientação consolidada do STJ (Súmula 568 e precedentes) segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do ajuste. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação do tema relativo à prescrição decenal nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN -; Recorrido: EON FERREIRA CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que reaprecie o tema relativo à prescrição decenal nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Contratos De Mútuo, Súmula 568/stj, Lei Complementar 109/2001, Dec. 22.626/33, Capitalização De Juros
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN -

Recorrente

EON FERREIRA CASTILHOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal na ação revisional de contrato de mútuo/bancário: data de vencimento ou data de assinatura?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e precedentes sobre termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos

Ratio Decidendi

Ocorre conflito entre o acórdão recorrido, que fixou o termo inicial da prescrição na data de vencimento do contrato, e a orientação consolidada do STJ (Súmula 568 e precedentes) segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do ajuste. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação do tema relativo à prescrição decenal nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que reaprecie o tema relativo à prescrição decenal nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação da prescrição decenal nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.