EREsp 1942834 - ACORDAO

EREsp 1942834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno (e ao recurso especial) porque a pretensão indenizatória decorre do descumprimento de acordo extrajudicial, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, e porque modificar o reconhecimento, na origem, de cobrança indevida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Autora/recorrida: Mariana de Araújo Lima; Agravante/recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Repetição De Indébito Danos Morais Responsabilidade Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mariana de Araújo Lima

Autora/recorrida

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal às pretensões fundadas em responsabilidade contratual
  2. 2 Possibilidade de condenação por repetição de indébito em razão de cobrança indevida e medidas executórias posteriores ao pagamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno (e ao recurso especial) porque a pretensão indenizatória decorre do descumprimento de acordo extrajudicial, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, e porque modificar o reconhecimento, na origem, de cobrança indevida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial