AREsp 1871815 - DECISAO

AREsp 1871815 - DECISAO

O órgão julgador negou provimento ao recurso especial por deficiência quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284 do STF; por compreender que a ação trata de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato (não sendo caso de matéria tributária), que a prescrição decenal não ocorreu e que a liquidação dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Decenal, Sociedade De Fato, Reconhecimento E Dissolução De Sociedade, Liquidação De Haveres, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/15), Súmula 284 STF
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1.022 do CPC; 174 e 195 do CTN; e 1.194 do CC
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal (art. 205 CC)
  3. 3 possibilidade de liquidação de haveres na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato

Ratio Decidendi

O órgão julgador negou provimento ao recurso especial por deficiência quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284 do STF; por compreender que a ação trata de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato (não sendo caso de matéria tributária), que a prescrição decenal não ocorreu e que a liquidação dos haveres deve ser discutida oportunamente em fase própria; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários já arbitrados com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.