REsp 1927573 - DECISAO

REsp 1927573 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao fixar o termo inicial da prescrição na data de vencimento do contrato, contraria a orientação desta Corte; na ação revisional de contrato de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é a data da assinatura do contrato, nos termos da súmula e precedentes do STJ, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a data da assinatura como dies a quo da prescrição.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Recorrido: ADAIR DOS SANTOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o termo inicial da prescrição na data da assinatura do contrato e reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contrato, Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Código De Defesa Do Consumidor, Lei De Usura
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Prescrição Decenal Ação Revisional De Contrato Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

ADAIR DOS SANTOS SILVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) na ação revisional de contrato de mútuo - data da assinatura do contrato ou data do vencimento?
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor a entidades de previdência fechada
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios e permissibilidade da capitalização de juros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao fixar o termo inicial da prescrição na data de vencimento do contrato, contraria a orientação desta Corte; na ação revisional de contrato de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é a data da assinatura do contrato, nos termos da súmula e precedentes do STJ, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a data da assinatura como dies a quo da prescrição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o termo inicial da prescrição na data da assinatura do contrato e reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o termo inicial do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) na data da assinatura do contrato