REsp 1598067 - DECISAO

REsp 1598067 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender aplicável a prescrição decenal do art.205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.756.283/SP); determinou-se, ainda, que não cabem honorários recursais com...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Despesas Médico Hospitalares, Honorários Recursais
Planos E Seguros De Saúde Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Despesas Médico Hospitalares Honorários Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do art.205 do Código Civil como prescrição residual decenal
  3. 3 aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender aplicável a prescrição decenal do art.205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.756.283/SP); determinou-se, ainda, que não cabem honorários recursais com base no art.85, §11 do CPC/2015, pois a decisão recorrida antecede 18/3/2016.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.