EREsp 1677134 - DECISAO

EREsp 1677134 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à ação que objetiva a cessação de descontos e a restituição de contribuições previdenciárias indevidas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença com...

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Parties
Autor: ALVACI MACHADO FERNANDES e OUTROS; Ré: FUNDAÇÃO CESP; Ré: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Valores Pagos a Título De Contribuição Previdenciária / Recurso Especial Conhecido E Provido (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; decisão monocrática parcialmente reconsiderada; restabelecida a sentença com aplicação do prazo prescricional decenal.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Cessação De Descontos, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Prescrição Decenal Restituição De Contribuições Previdenciárias Cessação De Descontos Repetição De Indébito Súmulas Do STJ

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Parties

ALVACI MACHADO FERNANDES e OUTROS

Autor

FUNDAÇÃO CESP

Ré

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Ré

Procedural Posture

Ação De Restituição De Valores Pagos a Título De Contribuição Previdenciária / Recurso Especial Conhecido E Provido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de restituição de contribuições previdenciárias (decenal vs trienal/vintenário)
  2. 2 Efeito da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ sobre a prescrição em ações de repetição de indébito previdenciário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil e do art. 206, §3º, IV do Código Civil

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à ação que objetiva a cessação de descontos e a restituição de contribuições previdenciárias indevidas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença com aplicação da prescrição decenal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; decisão monocrática parcialmente reconsiderada; restabelecida a sentença com aplicação do prazo prescricional decenal.

Orders

  • Reconsiderada parcialmente a decisão monocrática de e-STJ fls. 1.317/1.321
  • Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento