REsp 1957834 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 309-310, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. FUNCORSAN.ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUE TANGE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL É VIA NECESSÁRIA E ÚTIL PARA A PARTE-AUTORA RESOLVER SUA PRETENSÃO, RAZÃO PELA QUAL PREENCHIDO O REQUISITO DO INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O INTERESSE RECURSAL É UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. PRELIMINAR REJEITADA.PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDE NA AÇÃO REVISIONAL EM EXAME O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, SENDO O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM A DATA DE VENCIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DO ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO. NO CASO EM EXAME, ANALISANDO OS CONTRATOS E CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 05/05/2019, TODOS OS CONTRATOS COM VENCIMENTO ANTERIORES A 05/05/2009 ENCONTRAM-SE PRESCRITOS, DESCABENDO SUA REVISÃO. MÉRITO.JUROS REMUNERATÓRIOS. A APELADA É UMA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, NÃO PODE SE VALER DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM OS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEVENDO OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NALEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33). DESSE MODO, OS JUROS INCIDENTES DEVEM OBEDECER AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1% AO MÊS, EQUIVALENTE A 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. É INCABÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM FACE DO QUE DISPÕEM O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 22.626/33 E SÚMULA Nº 121 DO STF.ADEMAIS, POR SE TRATAR DE CONTRATOS DE MÚTUO, TEM APLICAÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 591 DO CCB. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SEQUER A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL PREVISTA NO ART. 591 DO CC PODE SER COBRADA, POIS AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS REVISANDOS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP Nº 1.388.972/SC. TODAVIA, NO CÁLCULO DA PARCELA MENSAL HÁ INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA NESTE T O C A N T E . TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É LÍCITA QUANDO PACTUADA NO CONTRATO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA INCIDIR SOBRE O VALOR CONCEDIDO AO MUTUÁRIO. - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A COBRANÇA SE DEU SOBRE O VALOR CONVENCIONADO;NÃO SE TRATA DE ESTIPULAÇÃO ABUSIVA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrida (fls. 316-319, e-STJ) foram acolhidos com efeitos modificativos para afastar a prescrição (fls. 336-339, e-STJ), cuja ementa conta com o seguinte teor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNCORSAN. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATOS SUCESSIVOS. TAXA DE ADMIN ISTRAÇÃO.BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE SOLICITADO. PRESCRIÇÃO. INCIDE NA AÇÃO REVISIONAL EM EXAME O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, SENDO O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM A DATA DE VENCIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DO ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO. NO CASO EM EXAME NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS, TRATANDO-SE DE RENEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PARA O FIM DE SANAR CONTRADIÇÃO QUANTO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração pela parte ora recorrente (fls. 349-353, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 362-366, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 375-384, e-STJ), aponta, a insurgente, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao disposto no artigo 205 do Código Civil, ao argumento de que o prazo prescricional decenal "(..) aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do vencimento ordinário da avença ou do último pagamento realizado (..)." (fl. 377, e-STJ). Contrarrazões às fls. 402-411, e-STJ. Admitido o recurso especial na origem (fls. 428-435, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. A parte insurgente aponta violação ao artigo 205 do Código Civil, pontuando que o prazo prescricional decenal "(..) aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do vencimento ordinário da avença ou do último pagamento realizado (..)." (fl. 377, e-STJ). Reapreciando a questão em sede de embargos de declaração, a Corte de origem assim consignou (fls. 338-339, e-STJ): Acerca da prescrição, reconheço a omissão apontada e passo ao reexame do julgado no ponto, fins de adequação ao atual entendimento desta Câmara Cível no que tange ao caráter de continuidade dos contratos, nos termos do artigo 189 do Código Civil e Súmula 286 do STJ. No caso em exame, analisando os pactos objeto da pretensão revisional e considerando que a ação foi proposta em 08 de maio de 2019, não restou caracterizada a prescriçãode nenhum dos contratos, pois o último contrato (09/01/2017) somente teria vencimento após 48 meses, ou seja, em 09/01/2021 (última parcela), sendo que todos os anteriores foram repactuados, conforme bem se percebe dos contratos e demonstrativo analítico constante nos autos (EVENTO 1 - CONTR3). Da análise do demonstrativo analítico, verifica-se que o montante devido no contrato anterior é sempre embutido no seguinte, demonstrando a ocorrência de novações sucessivas. Portanto, na verdade se trata de repactuações sucessivas, de modo que não há se cogitar em prescrição, considerando o vencimento das prestações ajustadas no último contrato, este de 9 de janeiro de 2017, com prazo de 48 meses (EVENTO 1 - CONTR3, fls. 03/04). Dessa forma, desacolho a preliminar de prescrição trienal arguida pelo réu, e, acolho a preliminar de afastamento da prescrição dos contratos, alegada pela parte autora. grifou-se Conforme se observa, a Corte local afastou a ocorrência de prescrição da pretensão revisional de contrato bancário, ao argumento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal tem início com o vencimento do último contrato repactuado. Todavia, referido entendimento não encontra amparo na jurisprudência do STJ, portanto, merecendo reforma, consoante demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA. ASSINATURA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida, é a data da assinatura do contrato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1708816/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 NÃO ATENDIDA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal, quando vigente o CC/2002. 2.1. De fato, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1717411/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 4/5/2020) Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, em que a mesma recorrente discute idêntica questão jurídica: REsp 1.896.987-RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERIVO, DJe 20/11/2020; REsp 1.888.677-RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 08/10/2020; REsp 1.889.670-RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 01/10/2020. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, dou provimento recurso especial,a fim de que a Corte de origem examine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos objeto de revisão, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.